Geral
Uma das passagens mais importantes do parecer de Freitas do Amaral sobre a última reunião do Conselho de Justiça da FPF está na defesa da nulidade da decisão do presidente desse órgão de encerrar prematuramente e de abandonar a reunião, nulidade essa que permitiu aos restantes membros ignorar a decisão e prosseguir validamente a reunião, tomando as decisões conhecidas.
O autor sustenta que no caso de actos administrativos eivados de "desvio de poder", quando o acto não obedeceu sequer a um fim público, mas sim a um interesse privado (como teria sido o caso), a sanção adequada deve ser a nulidade (e não a simples anulabilidade). Sufrago inteiramente esse entendimento jurídico, que aliás defendo há muito na minha "sebenta" de Direito Administrativo.
- Perguntas E Respostas Sobre As Nulidades Processuais
01- Quais os tipos de vício do ato processual? 02- O que é uma nulidade processual? 03 - O que entende por nulidade absoluta do ato processual? 04- O que entende por nulidade relativa do ato processual? 05 - Quais são os vícios processuais sanáveis...
- Direito Civil - Efeitos Da Nulidade
Tanto a nulidade como a anulabilidade objetivam tornar inoperante o negócio jurídico que contém defeito nulificador. O decreto judicial da nulidade, como já tivemos oportunidade de salientar, produz efeitos de extinguir, alcançando a declaração...
- Direito Civil - Validade Do NegÓcio JurÍdico
O exame do negócio jurídico deve ser feito em três planos: plano da existência, plano da validade e plano da eficácia. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico Chama-se de escala (ou escada) ponteana, pois foi desenvolvida...
- "testamento Governamental"
O título desta peça do Jornal de Notícias não é inteiramente correto, visto que o governo cessante só entrou em funções de gestão com a sua demissão formal no dia da primeira reunião da nova AR, no dia 23. Mas o facto de as nomeações...
- Separação De Poderes
A decisão judicial que deu provimento a uma medida cautelar contra o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa em Lisboa veio mostrar mais uma vez a tentação de alguns juízes para irem além dos seus poderes jurisdicionais e pretenderem controlar...
Geral
"Desvio de poder"
Uma das passagens mais importantes do parecer de Freitas do Amaral sobre a última reunião do Conselho de Justiça da FPF está na defesa da nulidade da decisão do presidente desse órgão de encerrar prematuramente e de abandonar a reunião, nulidade essa que permitiu aos restantes membros ignorar a decisão e prosseguir validamente a reunião, tomando as decisões conhecidas.
O autor sustenta que no caso de actos administrativos eivados de "desvio de poder", quando o acto não obedeceu sequer a um fim público, mas sim a um interesse privado (como teria sido o caso), a sanção adequada deve ser a nulidade (e não a simples anulabilidade). Sufrago inteiramente esse entendimento jurídico, que aliás defendo há muito na minha "sebenta" de Direito Administrativo.
- Perguntas E Respostas Sobre As Nulidades Processuais
01- Quais os tipos de vício do ato processual? 02- O que é uma nulidade processual? 03 - O que entende por nulidade absoluta do ato processual? 04- O que entende por nulidade relativa do ato processual? 05 - Quais são os vícios processuais sanáveis...
- Direito Civil - Efeitos Da Nulidade
Tanto a nulidade como a anulabilidade objetivam tornar inoperante o negócio jurídico que contém defeito nulificador. O decreto judicial da nulidade, como já tivemos oportunidade de salientar, produz efeitos de extinguir, alcançando a declaração...
- Direito Civil - Validade Do NegÓcio JurÍdico
O exame do negócio jurídico deve ser feito em três planos: plano da existência, plano da validade e plano da eficácia. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico Chama-se de escala (ou escada) ponteana, pois foi desenvolvida...
- "testamento Governamental"
O título desta peça do Jornal de Notícias não é inteiramente correto, visto que o governo cessante só entrou em funções de gestão com a sua demissão formal no dia da primeira reunião da nova AR, no dia 23. Mas o facto de as nomeações...
- Separação De Poderes
A decisão judicial que deu provimento a uma medida cautelar contra o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa em Lisboa veio mostrar mais uma vez a tentação de alguns juízes para irem além dos seus poderes jurisdicionais e pretenderem controlar...