Geral
As políticas públicas devem ser direcionadas ao bem-estar dos cidadãos em geral, mas, entre o formal e a realidade, o Estado fica a dever. Isso é sentido de modo mais acentuado pelos detentores de necessidades especiais. Ruas, prédios e veículos de transporte coletivo longe estão da concretude prevista na Carta Federal, que, em dois artigos, impõe medidas visando à adaptação - 227, parágrafo 2º, e 224. Esse verdadeiro descaso não pode continuar, valendo lembrar que a Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências passou a compor a ordem jurídica brasileira com força constitucional, não bastassem as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais terem aplicação imediata.
A gestão pública há de ser implementada no interesse da sociedade. Inconcebível é a ausência de tomada de providências que acaba por menosprezar direito público subjetivo, desrespeitando a cidadania. Os portadores de necessidades especiais têm o direito de ver facilitado o acesso a hospitais, escolas, bibliotecas, museus, estádios, em suma, edifícios de uso público e áreas destinadas ao uso comum do povo. Descabe a visão míope a ponto de tratá-los como cidadãos de segunda classe, ferindo de morte o direito à igualdade e à cidadania. A matéria não se sujeita ao poder discricionário ou à existência de recursos financeiros. Ao administrador não é permitido escolher qual preceito constitucional deseja observar. Sob o ângulo dos recursos, o argumento da deficiência é desmentido pela gravosa carga tributária suportada pelos contribuintes. A incoerência desse argumento é gritante no que não faltam verbas, por exemplo, para a publicidade voltada, quase sempre, não à educação, à informação ou orientação social, mas à promoção pessoal, aplainando campo à reeleição.
Ante a conjuntura atual, sob todos os títulos condenável, marcante se mostrou recente julgamento. O Supremo tribunal Federal, ao defrontar-se com controvérsia sobre política pública ligada ao tema - adaptação de escola pública para o acesso por todos, inclusive pelos portadores das chamadas necessidades especiais -, deu provimento a recurso do Ministério Público e, sem qualquer voto contrário, proclamou a omissão do Estado, compelindo-o, sob pena de incidência das sanções legais, a proceder às obras necessárias. Assim o fez como guarda maior do texto constitucional, não deixando de levar em conta a independência e a harmonia dos poderes, presente o fato de a prestação positiva estar assegurada em lei. Em síntese, decidiu à luz do controle jurisdicional das políticas públicas, de importância ímpar para a concretização da Carta da República, em virtude do conteúdo dirigente.
Que oxalá esse precedente, formalizado no Recurso Extraordinário nº 440.028, interposto em processo revelador de ação civil pública, sirva de alerta aos administradores como um todo, implicando atenção maior para o fundamento da República que é a dignidade da pessoa humana, sendo alcançado objetivo fundamental - uma sociedade livre, justa e solidária -, afastada a marginalização.
- A ´indústria´ Da Deficiência - Andrei Bastos
O GLOBO - 25/09 Assim como existe no Brasil, há muito tempo, a indústria da seca, também temos, há não tanto tempo, a igualmente criminosa indústria da deficiência. Assim como os coronéis da indústria da seca , beneficiários das gordas verbas...
- Recursos No Processo Civil
Estão previstos na Lei nº 5.869, de 11 de janeirode 1973 (Código de Processo Civil) ou em leis extravagentes. Os recursos especiais (artigo 105) e extraordinários (artigo 102) estão previstos na Constituição Federal. Há taxatividade do recurso....
- Privatização Do Ensino Público
1. Começa a ser posto em prática ostensivamente o grande desígnio da direita desde há muito, que é a privatização do ensino público, substituindo a escola pública pelo financiamento público de escolas privadas. Até agora, isso só poderia ocorrer...
- Na Onu Pelos Direitos Humanos. E Os Nossos Em Portugal?
Noticia o DN de hoje que a Dra. Catarina Albuquerque foi eleita para presidir a um Grupo de Trabalho da ONU encarregue de redigir uma Convenção Internacional para facultar aos cidadãos processarem o seu próprio Estado por violação dos direitos humanos....
- Liberdade De Expressão, A Definição Constitucional
Por Rogério Faria Tavares Advogado, jornalista, mestre em Direito Internacional (UFMG) e doutorando em Direito Internacional pela Universidade Autônoma de Madri Em uma sociedade em que vige o Estado de direito, a definição constitucional de liberdade...
Geral
Acessibilidade e cidadania - MARCO AURÉLIO MELLO
O GLOBO - 14/12
As políticas públicas devem ser direcionadas ao bem-estar dos cidadãos em geral, mas, entre o formal e a realidade, o Estado fica a dever. Isso é sentido de modo mais acentuado pelos detentores de necessidades especiais. Ruas, prédios e veículos de transporte coletivo longe estão da concretude prevista na Carta Federal, que, em dois artigos, impõe medidas visando à adaptação - 227, parágrafo 2º, e 224. Esse verdadeiro descaso não pode continuar, valendo lembrar que a Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências passou a compor a ordem jurídica brasileira com força constitucional, não bastassem as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais terem aplicação imediata.
A gestão pública há de ser implementada no interesse da sociedade. Inconcebível é a ausência de tomada de providências que acaba por menosprezar direito público subjetivo, desrespeitando a cidadania. Os portadores de necessidades especiais têm o direito de ver facilitado o acesso a hospitais, escolas, bibliotecas, museus, estádios, em suma, edifícios de uso público e áreas destinadas ao uso comum do povo. Descabe a visão míope a ponto de tratá-los como cidadãos de segunda classe, ferindo de morte o direito à igualdade e à cidadania. A matéria não se sujeita ao poder discricionário ou à existência de recursos financeiros. Ao administrador não é permitido escolher qual preceito constitucional deseja observar. Sob o ângulo dos recursos, o argumento da deficiência é desmentido pela gravosa carga tributária suportada pelos contribuintes. A incoerência desse argumento é gritante no que não faltam verbas, por exemplo, para a publicidade voltada, quase sempre, não à educação, à informação ou orientação social, mas à promoção pessoal, aplainando campo à reeleição.
Ante a conjuntura atual, sob todos os títulos condenável, marcante se mostrou recente julgamento. O Supremo tribunal Federal, ao defrontar-se com controvérsia sobre política pública ligada ao tema - adaptação de escola pública para o acesso por todos, inclusive pelos portadores das chamadas necessidades especiais -, deu provimento a recurso do Ministério Público e, sem qualquer voto contrário, proclamou a omissão do Estado, compelindo-o, sob pena de incidência das sanções legais, a proceder às obras necessárias. Assim o fez como guarda maior do texto constitucional, não deixando de levar em conta a independência e a harmonia dos poderes, presente o fato de a prestação positiva estar assegurada em lei. Em síntese, decidiu à luz do controle jurisdicional das políticas públicas, de importância ímpar para a concretização da Carta da República, em virtude do conteúdo dirigente.
Que oxalá esse precedente, formalizado no Recurso Extraordinário nº 440.028, interposto em processo revelador de ação civil pública, sirva de alerta aos administradores como um todo, implicando atenção maior para o fundamento da República que é a dignidade da pessoa humana, sendo alcançado objetivo fundamental - uma sociedade livre, justa e solidária -, afastada a marginalização.
- A ´indústria´ Da Deficiência - Andrei Bastos
O GLOBO - 25/09 Assim como existe no Brasil, há muito tempo, a indústria da seca, também temos, há não tanto tempo, a igualmente criminosa indústria da deficiência. Assim como os coronéis da indústria da seca , beneficiários das gordas verbas...
- Recursos No Processo Civil
Estão previstos na Lei nº 5.869, de 11 de janeirode 1973 (Código de Processo Civil) ou em leis extravagentes. Os recursos especiais (artigo 105) e extraordinários (artigo 102) estão previstos na Constituição Federal. Há taxatividade do recurso....
- Privatização Do Ensino Público
1. Começa a ser posto em prática ostensivamente o grande desígnio da direita desde há muito, que é a privatização do ensino público, substituindo a escola pública pelo financiamento público de escolas privadas. Até agora, isso só poderia ocorrer...
- Na Onu Pelos Direitos Humanos. E Os Nossos Em Portugal?
Noticia o DN de hoje que a Dra. Catarina Albuquerque foi eleita para presidir a um Grupo de Trabalho da ONU encarregue de redigir uma Convenção Internacional para facultar aos cidadãos processarem o seu próprio Estado por violação dos direitos humanos....
- Liberdade De Expressão, A Definição Constitucional
Por Rogério Faria Tavares Advogado, jornalista, mestre em Direito Internacional (UFMG) e doutorando em Direito Internacional pela Universidade Autônoma de Madri Em uma sociedade em que vige o Estado de direito, a definição constitucional de liberdade...