Geral
Não é procedente esta crítica liberal à revisão do Código do Trabalho. O mecanismo para uma empresa adaptar a sua força de trabalho a uma diminuição das suas necessidades não pode ser o livre despedimento individual, devendo antes passar por soluções colectivas, devidamente procedimentalizadas.
A noção de "justa causa" pode ser mais ou menos ampla. Mas admitir o despedimento individual por livre alvedrio do empregador, sem um motivo específico, razoável e verificável, seria sujeitar os trabalhadores a decisões arbitrárias ou persecutórias. Ora nem todos os interesses dos empregadores são dignos de protecção. Também há a liberdade e a dignidade dos trabalhadores.
- Contra A Arbitrariedade
A proibição de despedimentos sem justa causa não é um simples princípio constitucional mais ou menos flexível, mas sim a garantia constitucional de um direito fundamental. Trata-se de evitar a arbitrariedade nos despedimentos, sobretudo nos despedimentos...
- Excessos Constitucionais
O Tribunal Constitucional decidiu bem quando considerou que o regime de despedimento da função pública ia contra a garantia constitucional da proibição de despedimento sem justa causa, ponto essencial da "constituição laboral" da CRP. Mas já não...
- Despedimentos
O Presidente da República tem razão nas dúvidas levantadas quanto à constitucionalidade do regime de despedimentos da função pública aprovado pela maioria governamental. De facto, mesmo que os funcionários públicos não estejam imunes ao despedimento,...
- O Que Diz A Ocde (6)
O Relatório confirma a natureza dualista do mercado de trabalho em Portugal, com excessiva protecção dos trabalhadores a tempo indeterminado à custa da excessiva precariedade dos trabalhadores temporários. Apesar da melhoria trazida pela recente...
- Soluções Excepcionais Para Situações Excepcionais
Segundo o Diário Económico, Joaquin Almunia, comissário europeu dos Assuntos Económicos, sustentou que «temos de criar a flexibilidade necessária para que as empresas não recorram ao despedimento colectivo e prefiram reduzir jornadas ou encontrar...
Geral
Código do Trabalho (4)
Não é procedente esta crítica liberal à revisão do Código do Trabalho. O mecanismo para uma empresa adaptar a sua força de trabalho a uma diminuição das suas necessidades não pode ser o livre despedimento individual, devendo antes passar por soluções colectivas, devidamente procedimentalizadas.
A noção de "justa causa" pode ser mais ou menos ampla. Mas admitir o despedimento individual por livre alvedrio do empregador, sem um motivo específico, razoável e verificável, seria sujeitar os trabalhadores a decisões arbitrárias ou persecutórias. Ora nem todos os interesses dos empregadores são dignos de protecção. Também há a liberdade e a dignidade dos trabalhadores.
- Contra A Arbitrariedade
A proibição de despedimentos sem justa causa não é um simples princípio constitucional mais ou menos flexível, mas sim a garantia constitucional de um direito fundamental. Trata-se de evitar a arbitrariedade nos despedimentos, sobretudo nos despedimentos...
- Excessos Constitucionais
O Tribunal Constitucional decidiu bem quando considerou que o regime de despedimento da função pública ia contra a garantia constitucional da proibição de despedimento sem justa causa, ponto essencial da "constituição laboral" da CRP. Mas já não...
- Despedimentos
O Presidente da República tem razão nas dúvidas levantadas quanto à constitucionalidade do regime de despedimentos da função pública aprovado pela maioria governamental. De facto, mesmo que os funcionários públicos não estejam imunes ao despedimento,...
- O Que Diz A Ocde (6)
O Relatório confirma a natureza dualista do mercado de trabalho em Portugal, com excessiva protecção dos trabalhadores a tempo indeterminado à custa da excessiva precariedade dos trabalhadores temporários. Apesar da melhoria trazida pela recente...
- Soluções Excepcionais Para Situações Excepcionais
Segundo o Diário Económico, Joaquin Almunia, comissário europeu dos Assuntos Económicos, sustentou que «temos de criar a flexibilidade necessária para que as empresas não recorram ao despedimento colectivo e prefiram reduzir jornadas ou encontrar...