Geral
Chamaram-me a atenção para esta notícia do jornal "i" há dias: «Vital Moreira defende que o Tribunal Constitucional deve dizer ao legislador o que este tem de fazer».
Ora, não disse nem nunca poderia ter dito tal coisa. Sempre defendi o contrário. O TC limita-se a decidir se uma certa norma é ou não inconstitucional, não lhe competindo dizer ao legislador o que não seria inconstitucional. A função do TC é puramente negativa.
Mesmo na fiscalização das inconstitucionalidade por omissão, o TC só tem o poder de declarar que a omissão é inconstitucional, não lhe competindo dar diretrizes ao legislador sobre o modo de suprir a omissão inconstitucional.
O TC não é legislador nem dá diretrizes ao legislador.
- Processo Civil - A RazÃo Da Existencia Dos Procedimentos Especiais
A criação dos procedimentos especiais não é aleatória. Ao contrário disso, legislador cria procedimentos especiais com a finalidade de proteger adequadamente certos direitos materiais em juízo, quando ele percebe que esse ou aquele direito...
- Barbárie
Já não basta a barbárie da tortura dos animais para gáudio do sadismo público, que as touradas em geral constituem. Agora há quem queira juntar-lhe o picante do odioso atentado à dignidade humana dos anões. Decididamente quando é que, perante...
- Limites Da Justiça Constitucional
1. A possibilidade de declarar judicialmente uma lei inconstitucional faz parte integrante do Estado de direito constitucional, mas constitui, por definição, uma excepção ao princípio democrático e à separação de poderes, na medida em que aniquila...
- Incosntitucionalidades
Não considero existir nenhuma inconstitucionalidade na decisão que reconhece o casamento entre pessoas no mesmo sexo, excluindo porém a possibilidade de adopção. Desde há muito defendo que, embora a Constituição só garanta directamente o casamento...
- Sociologia Dos Media
A questão mais contestada do regime legal do concurso para professor titular era a fixação de quotas para as notas mais altas em cada escola, que os sindicatos acusavam de super-inconstitucional. O Tribunal Constitucional decidiu agora que tal regime...
Geral
Correção de uma notícia disparatada
Chamaram-me a atenção para esta notícia do jornal "i" há dias: «Vital Moreira defende que o Tribunal Constitucional deve dizer ao legislador o que este tem de fazer».
Ora, não disse nem nunca poderia ter dito tal coisa. Sempre defendi o contrário. O TC limita-se a decidir se uma certa norma é ou não inconstitucional, não lhe competindo dizer ao legislador o que não seria inconstitucional. A função do TC é puramente negativa.
Mesmo na fiscalização das inconstitucionalidade por omissão, o TC só tem o poder de declarar que a omissão é inconstitucional, não lhe competindo dar diretrizes ao legislador sobre o modo de suprir a omissão inconstitucional.
O TC não é legislador nem dá diretrizes ao legislador.
- Processo Civil - A RazÃo Da Existencia Dos Procedimentos Especiais
A criação dos procedimentos especiais não é aleatória. Ao contrário disso, legislador cria procedimentos especiais com a finalidade de proteger adequadamente certos direitos materiais em juízo, quando ele percebe que esse ou aquele direito...
- Barbárie
Já não basta a barbárie da tortura dos animais para gáudio do sadismo público, que as touradas em geral constituem. Agora há quem queira juntar-lhe o picante do odioso atentado à dignidade humana dos anões. Decididamente quando é que, perante...
- Limites Da Justiça Constitucional
1. A possibilidade de declarar judicialmente uma lei inconstitucional faz parte integrante do Estado de direito constitucional, mas constitui, por definição, uma excepção ao princípio democrático e à separação de poderes, na medida em que aniquila...
- Incosntitucionalidades
Não considero existir nenhuma inconstitucionalidade na decisão que reconhece o casamento entre pessoas no mesmo sexo, excluindo porém a possibilidade de adopção. Desde há muito defendo que, embora a Constituição só garanta directamente o casamento...
- Sociologia Dos Media
A questão mais contestada do regime legal do concurso para professor titular era a fixação de quotas para as notas mais altas em cada escola, que os sindicatos acusavam de super-inconstitucional. O Tribunal Constitucional decidiu agora que tal regime...