Geral
Comunicado da Firjan:
Extinção do adicional cobrado das empresas em caso de demissão sem justa causa permitirá a diminuição da carga tributária, além de servir de impulso à competitividade e à formalização do mercado de trabalho
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 3 de julho, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/12, extinguindo a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrada dos empregadores no caso de demissão sem justa causa. O fim do adicional de 10% era um pleito defendido pelo Sistema FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), em mais uma iniciativa da Federação em favor da competitividade e da eliminação do Custo Brasil. Com essa aprovação, o projeto vai direto à sanção presidencial.
O projeto de extinção da multa teve apoio da FIRJAN que divulgou, em maio, o estudo "Adicional de 10% do FGTS: um peso injustificável às empresas". A Federação demonstrou o prejuízo da multa às empresas brasileiras, que desembolsaram R$ 3,6 bilhões com adicional de 10% sobre o FGTS só em 2011. O resultado do levantamento foi informado ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, pelo presidente do Sistema FIRJAN, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, através de carta, na qual alertou para o impacto da cobrança na competitividade e pedindo apoio do governo pelo fim da multa.
Para o presidente da FIRJAN, a agenda de competitividade do país é composta de ações que demandam grande esforço e de outras em que basta a aplicação do bom senso: "A extinção dessa multa se enquadra no segundo caso, já que as necessidades que justificaram sua criação não mais existem, tornando-a inaceitável. Esta é uma vitória para todas as empresas brasileiras, que tiram de seus ombros mais esta parcela do custo Brasil".
O estudo defende que a manutenção da contribuição de 10% não era mais necessária porque o patrimônio do FGTS e da Caixa Econômica Federal, seu agente operador, não sofrem mais os problemas financeiros que motivaram sua criação. A contribuição de 10% foi incorporada em 2001 à multa de 40% do FGTS e é paga pelas empresas ao governo, e não ao empregado, para fazer frente ao desequilíbrio entre a correção dos saldos das contas individuais do FGTS, decorrente dos Planos Verão e Collor I, e o patrimônio do fundo.
Para a Federação, a eliminação da contribuição adicional de 10% permitirá a redução da carga tributária para empresas de todos os setores e portes, e servirá de impulso à competitividade dos produtos e serviços brasileiros e à formalização do mercado de trabalho. De acordo com o ranking de Competitividade Global do Fórum Econômico Mundial, o Brasil ocupa a 48ª posição, atrás de vizinhos como Panamá e Chile.
- Com Apenas Um Veto - Editorial Folha De Sp
FOLHA DE SP - 29/07 Ao tornar sem efeito decisão sobre fim da multa adicional do FGTS, Dilma expõe, de uma vez, várias facetas da incúria de seu governo Um veto de Dilma Rousseff acaba de expor, de modo concentrado, os efeitos de anos de imprudência...
- Dilma Defende Multa Indevida - Editorial O EstadÃo
O ESTADO DE S. PAULO - 26/07A presidente Dilma Rousseff renegou mais uma vez seu discurso a favor da boa gestão financeira e do apoio ao crescimento econômico, ao vetar a extinção da multa adicional paga pelas empresas em casos de demissão sem justa...
- A Multa Do Fgts - Editorial O EstadÃo
O ESTADO DE S. PAULO - 09/07Com a aprovação do projeto que extingue a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida pelas empresas nos casos de demissão sem justa causa, o Congresso tenta dar fim a um artifício tributário que...
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O Senado aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, projeto que extingue o pagamento de 10% sobre o montante do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para o empregador nos casos de demissões sem justa causa.A mudança não tem relação...
- O Fgts E A Ganância Patronal
Por Altamiro Borges Setores de empresariado adoram posar de defensores de um “pacto pelo desenvolvimento nacional”. Mas, pelo jeito, neste pacto os trabalhadores só entram com o pescoço. Prova desta visão tacanha ocorre agora com o debate sobre...
Geral
Uma boa conquista da Firjan
Comunicado da Firjan:
Extinção do adicional cobrado das empresas em caso de demissão sem justa causa permitirá a diminuição da carga tributária, além de servir de impulso à competitividade e à formalização do mercado de trabalho
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 3 de julho, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/12, extinguindo a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrada dos empregadores no caso de demissão sem justa causa. O fim do adicional de 10% era um pleito defendido pelo Sistema FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), em mais uma iniciativa da Federação em favor da competitividade e da eliminação do Custo Brasil. Com essa aprovação, o projeto vai direto à sanção presidencial.
O projeto de extinção da multa teve apoio da FIRJAN que divulgou, em maio, o estudo "Adicional de 10% do FGTS: um peso injustificável às empresas". A Federação demonstrou o prejuízo da multa às empresas brasileiras, que desembolsaram R$ 3,6 bilhões com adicional de 10% sobre o FGTS só em 2011. O resultado do levantamento foi informado ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, pelo presidente do Sistema FIRJAN, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, através de carta, na qual alertou para o impacto da cobrança na competitividade e pedindo apoio do governo pelo fim da multa.
Para o presidente da FIRJAN, a agenda de competitividade do país é composta de ações que demandam grande esforço e de outras em que basta a aplicação do bom senso: "A extinção dessa multa se enquadra no segundo caso, já que as necessidades que justificaram sua criação não mais existem, tornando-a inaceitável. Esta é uma vitória para todas as empresas brasileiras, que tiram de seus ombros mais esta parcela do custo Brasil".
O estudo defende que a manutenção da contribuição de 10% não era mais necessária porque o patrimônio do FGTS e da Caixa Econômica Federal, seu agente operador, não sofrem mais os problemas financeiros que motivaram sua criação. A contribuição de 10% foi incorporada em 2001 à multa de 40% do FGTS e é paga pelas empresas ao governo, e não ao empregado, para fazer frente ao desequilíbrio entre a correção dos saldos das contas individuais do FGTS, decorrente dos Planos Verão e Collor I, e o patrimônio do fundo.
Para a Federação, a eliminação da contribuição adicional de 10% permitirá a redução da carga tributária para empresas de todos os setores e portes, e servirá de impulso à competitividade dos produtos e serviços brasileiros e à formalização do mercado de trabalho. De acordo com o ranking de Competitividade Global do Fórum Econômico Mundial, o Brasil ocupa a 48ª posição, atrás de vizinhos como Panamá e Chile.
Comento: Finalmente uma boa notícia! O tão falado 'Custo Brasil' é composto por uma carga tributária escandinava e, ainda por cima, complexa; uma infraestrutura caótica; uma lei trabalhista anacrônica e de cores fascistas; uma burocracia asfixiante, que cria inúmeras dificuldades legais para vender facilidades ilegais depois; e um custo de capital elevado. Neste ambiente hostil, os empresários brasileiros são verdadeiros heróis na luta pela criação de riqueza e empregos, tendo como o maior obstáculo justamente o governo, com seu inchaço absurdo. Reduzir tributos, impostos, tarifas, é sempre uma boa notícia, que deve ser comemorada. E, claro, o governo deve reduzir seus gastos também, para fechar as contas...
- Com Apenas Um Veto - Editorial Folha De Sp
FOLHA DE SP - 29/07 Ao tornar sem efeito decisão sobre fim da multa adicional do FGTS, Dilma expõe, de uma vez, várias facetas da incúria de seu governo Um veto de Dilma Rousseff acaba de expor, de modo concentrado, os efeitos de anos de imprudência...
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O ESTADO DE S. PAULO - 26/07A presidente Dilma Rousseff renegou mais uma vez seu discurso a favor da boa gestão financeira e do apoio ao crescimento econômico, ao vetar a extinção da multa adicional paga pelas empresas em casos de demissão sem justa...
- A Multa Do Fgts - Editorial O EstadÃo
O ESTADO DE S. PAULO - 09/07Com a aprovação do projeto que extingue a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida pelas empresas nos casos de demissão sem justa causa, o Congresso tenta dar fim a um artifício tributário que...
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