Geral
Sem surpresa, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional a norma do Código do Trabalho que ampliava a duração do período experimental, única questionada pelo Presidente da República (com todo a razão, como se vê).
Sendo embora um revés para o Governo, desde logo porque atrasa um pouco a entrada em vigor do diploma, trata-se porém de um percalço fácil de ultrapassar, mediante a alteração da norma em causa, com o que, aliás, se afastará um dos maiores factores de litigiosidade da revisão do Código de Trabalho, que seguramente daria lugar a uma forte contencioso laboral. Por isso, só há vantagem em ser retirada.
Há soluções cujas alegadas vantagens não pagam os seus custos...
- "ultra Vires"
O decisão do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade da redução de remunerações na função pública -- de novo baseada num princípio e não em nenhuma norma constitucional -- levanta novamente a questão dos limites da justiça...
- Uma Disposição Absurda
Lamentavelmente, os presidentes dos governos regionais dos Açores e da Madeira têm razão quando invocam a Constituição para reivindicarem para os cofres regionais a receita do imposto extraordinário que venha a ser cobrada nas duas regiões...
- Convém Distinguir
Ao contrário do que poderia resultar de uma análise superficial, a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que considerou não ser inconstitucional a norma do Código Civil que limita a capacidade matrimonial a pessoas de sexo diferente não defende...
- Homossexualidade E Casamento
Eu, se fosse militante da causa do casamento de pessoas do mesmo sexo, não metia a Constituição "ao barulho". Porque nada garante que o Tribunal Constitucional venha a dar-lhes razão. Ora, se investem muito no argumento constitucional, e depois este...
- Crp E Constituição Europeia
Corre nos meios académicos de Direito uma petição ao Presidente da República para submeter à apreciação do Tribunal Constitucional a recente revisão constitucional, designadamente na parte em que veio reconhecer a primazia do direito comunitário...
Geral
Inconstitucionalidade
Sem surpresa, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional a norma do Código do Trabalho que ampliava a duração do período experimental, única questionada pelo Presidente da República (com todo a razão, como se vê).
Sendo embora um revés para o Governo, desde logo porque atrasa um pouco a entrada em vigor do diploma, trata-se porém de um percalço fácil de ultrapassar, mediante a alteração da norma em causa, com o que, aliás, se afastará um dos maiores factores de litigiosidade da revisão do Código de Trabalho, que seguramente daria lugar a uma forte contencioso laboral. Por isso, só há vantagem em ser retirada.
Há soluções cujas alegadas vantagens não pagam os seus custos...
- "ultra Vires"
O decisão do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade da redução de remunerações na função pública -- de novo baseada num princípio e não em nenhuma norma constitucional -- levanta novamente a questão dos limites da justiça...
- Uma Disposição Absurda
Lamentavelmente, os presidentes dos governos regionais dos Açores e da Madeira têm razão quando invocam a Constituição para reivindicarem para os cofres regionais a receita do imposto extraordinário que venha a ser cobrada nas duas regiões...
- Convém Distinguir
Ao contrário do que poderia resultar de uma análise superficial, a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que considerou não ser inconstitucional a norma do Código Civil que limita a capacidade matrimonial a pessoas de sexo diferente não defende...
- Homossexualidade E Casamento
Eu, se fosse militante da causa do casamento de pessoas do mesmo sexo, não metia a Constituição "ao barulho". Porque nada garante que o Tribunal Constitucional venha a dar-lhes razão. Ora, se investem muito no argumento constitucional, e depois este...
- Crp E Constituição Europeia
Corre nos meios académicos de Direito uma petição ao Presidente da República para submeter à apreciação do Tribunal Constitucional a recente revisão constitucional, designadamente na parte em que veio reconhecer a primazia do direito comunitário...