Geral
Lamentavelmente, os presidentes dos governos regionais dos Açores e da Madeira têm razão quando invocam a Constituição para reivindicarem para os cofres regionais a receita do imposto extraordinário que venha a ser cobrada nas duas regiões autónomas.
É certo que em 1983 o Tribunal Cosntitucional, numa interpretação abrogatória da norma constitucional, considerou que ela não abrangia os impostos extraordinários. Todavia, no actual caso, o Governo dificultou a aplicação desse precedente jurisprudencial, ao qualificar o imposto como uma simples "sobretaxa" do IRS do corrente ano, e não como um imposto extraordinário.
Seja como for, a situação revela a irracionalidade da norma constitucional que reserva para as regiões autónomas todos os impostos nelas cobrados, apesar de a República nelas manter vários serviços, aliás onerosos (justiça, forças armadas, forças de segurança) e de as regiões autónomas não contribuírem com um cêntimo para as despesas gerais da República, suportadas exclusivamente pelos contribuinbtes do Continente, o que é uma iniquidade insustentável.
A considerar na próxima revisão constitucional, espera-se!
- Isenções
Há que reconhecer que o programa de ajuste orçamental fez atacar de frente alguns dos cancros das finanças públicas nacionais, como as SCUT rodoviárias, a situação calamitosa dos transportes públicos de Lisboa e do Porto e as rendas douradas...
- A Austeridade Não Depende Do Território
A ideia do governo regional dos Açores de neutralizar, mediante um subsídio, o corte de remunerações de uma parte dos funcionários regionais é altamente reprovável, porque gera uma inadmissível desigualdade na repartição dos sacrifícios da...
- A Pergunta Omissa
Nas poucas ocasiões em que Mário Crespo conseguiu interromper o torrencial e obsessivo discurso do líder madeirense, ontem na SIC, faltou uma pergunta, quando Jardim se queixava da diminuição do subsídio orçamental da República para a Madeira....
- Governo Do Continente?
As questões colocadas pelo líder regional do PS da Madeira são inteiramente pertinentes. Primeiro, seria conveniente que o Estado, que transfere muitos milhões para o orçamento regional, dedicasse umas sobras ao devido investimento nos serviços...
- "quousque Tandem…?"
Face a aleivosias como esta declaração do PSD na Assembleia Regional da Madeira contra a República e os dirigentes dos seus serviços na Região, e perante o habitual silêncio cúmplice do PSD nacional, quando é que o Presidente da República resolve...
Geral
Uma disposição absurda
Lamentavelmente, os presidentes dos governos regionais dos Açores e da Madeira têm razão quando invocam a Constituição para reivindicarem para os cofres regionais a receita do imposto extraordinário que venha a ser cobrada nas duas regiões autónomas.
É certo que em 1983 o Tribunal Cosntitucional, numa interpretação abrogatória da norma constitucional, considerou que ela não abrangia os impostos extraordinários. Todavia, no actual caso, o Governo dificultou a aplicação desse precedente jurisprudencial, ao qualificar o imposto como uma simples "sobretaxa" do IRS do corrente ano, e não como um imposto extraordinário.
Seja como for, a situação revela a irracionalidade da norma constitucional que reserva para as regiões autónomas todos os impostos nelas cobrados, apesar de a República nelas manter vários serviços, aliás onerosos (justiça, forças armadas, forças de segurança) e de as regiões autónomas não contribuírem com um cêntimo para as despesas gerais da República, suportadas exclusivamente pelos contribuinbtes do Continente, o que é uma iniquidade insustentável.
A considerar na próxima revisão constitucional, espera-se!
- Isenções
Há que reconhecer que o programa de ajuste orçamental fez atacar de frente alguns dos cancros das finanças públicas nacionais, como as SCUT rodoviárias, a situação calamitosa dos transportes públicos de Lisboa e do Porto e as rendas douradas...
- A Austeridade Não Depende Do Território
A ideia do governo regional dos Açores de neutralizar, mediante um subsídio, o corte de remunerações de uma parte dos funcionários regionais é altamente reprovável, porque gera uma inadmissível desigualdade na repartição dos sacrifícios da...
- A Pergunta Omissa
Nas poucas ocasiões em que Mário Crespo conseguiu interromper o torrencial e obsessivo discurso do líder madeirense, ontem na SIC, faltou uma pergunta, quando Jardim se queixava da diminuição do subsídio orçamental da República para a Madeira....
- Governo Do Continente?
As questões colocadas pelo líder regional do PS da Madeira são inteiramente pertinentes. Primeiro, seria conveniente que o Estado, que transfere muitos milhões para o orçamento regional, dedicasse umas sobras ao devido investimento nos serviços...
- "quousque Tandem…?"
Face a aleivosias como esta declaração do PSD na Assembleia Regional da Madeira contra a República e os dirigentes dos seus serviços na Região, e perante o habitual silêncio cúmplice do PSD nacional, quando é que o Presidente da República resolve...