Geral
O Governo também isenta do regime de tributação especial das pensões as que não são suportadas pelos dois sistemas públicos de pensões (CGA e regime geral). Sucede, porém, que não têm fundamento constitucional os regimes privativos de pensões substitutivos do sistema público, pela simples razão de que a Constituição obriga à existência de um sistema unificado de segurança social, incluindo o sub-sistema de pensões.
Por conseguinte, a existência (ilícita) de regimes privativos de pensões à margem do sistema público (com excepção dos sistemas complementares) não é razão para isenção da contribuição especial para o sistema público de pensões.
- Sustentabilidade
Mais uma vez com base numa leitura fundamentalista e imoderada do princípio da proteção da confiança, o Tribunal Constitucional resolveu "chumbar" a "contribuição de sustentabilidade" dos pensionistas para o sistema de pensões. Resta saber como...
- Privilégios (1)
O Governo não inclui os magistrados e diplomatas aposentados no regime da "contribuição de sustentabilidade" das pensões, com a argumento de que, sendo tais pensões equivalentes às remunerações no activo, eles são penalizadas...
- Privatização Parcial
Passos Coelho vai deixando cair umas pérolas sobre o programa político do PSD. Hoje descaiu-se a propor um tecto nos descontos dos rendimentos mais altos para o sistema de pensões, com correspondente redução da pensão respectiva. Não podiam ser...
- "pensões Milionárias"
Durante anos denunciei, sem companhia, as vantagens e privilégios do sistema de pensões do sector público (mesmo contra o meu próprio interesse pessoal). Por isso mesmo, não posso alinhar com apreciações de cariz populista sobre as "reformas milionárias"...
- Passo Em Falso
Ao contrário do que afirmou Passos Coelho, já existem limites máximos ao valor das pensões, bem como limites à sua acumulação. E foi o Governo de Sócrates que os estabeleceu (contra grandes resistências, aliás). Deve também reccordar-se que...
Geral
Privilégios (2)
O Governo também isenta do regime de tributação especial das pensões as que não são suportadas pelos dois sistemas públicos de pensões (CGA e regime geral). Sucede, porém, que não têm fundamento constitucional os regimes privativos de pensões substitutivos do sistema público, pela simples razão de que a Constituição obriga à existência de um sistema unificado de segurança social, incluindo o sub-sistema de pensões.
Por conseguinte, a existência (ilícita) de regimes privativos de pensões à margem do sistema público (com excepção dos sistemas complementares) não é razão para isenção da contribuição especial para o sistema público de pensões.
- Sustentabilidade
Mais uma vez com base numa leitura fundamentalista e imoderada do princípio da proteção da confiança, o Tribunal Constitucional resolveu "chumbar" a "contribuição de sustentabilidade" dos pensionistas para o sistema de pensões. Resta saber como...
- Privilégios (1)
O Governo não inclui os magistrados e diplomatas aposentados no regime da "contribuição de sustentabilidade" das pensões, com a argumento de que, sendo tais pensões equivalentes às remunerações no activo, eles são penalizadas...
- Privatização Parcial
Passos Coelho vai deixando cair umas pérolas sobre o programa político do PSD. Hoje descaiu-se a propor um tecto nos descontos dos rendimentos mais altos para o sistema de pensões, com correspondente redução da pensão respectiva. Não podiam ser...
- "pensões Milionárias"
Durante anos denunciei, sem companhia, as vantagens e privilégios do sistema de pensões do sector público (mesmo contra o meu próprio interesse pessoal). Por isso mesmo, não posso alinhar com apreciações de cariz populista sobre as "reformas milionárias"...
- Passo Em Falso
Ao contrário do que afirmou Passos Coelho, já existem limites máximos ao valor das pensões, bem como limites à sua acumulação. E foi o Governo de Sócrates que os estabeleceu (contra grandes resistências, aliás). Deve também reccordar-se que...