Geral
Os partidários da interdição da entrada do barco da Women on Waves em águas territoriais nacionais enbandeiraram em arco com a rejeição pelo Tribunal Administrativo de Coimbra da providência contra a proibição. Marcaram realmente um ponto a seu favor. Porém, qualquer que seja o fundamento da decisão do tribunal em relação a essa controversa questão -- fundamento que desconheço e que portanto não posso apreciar --, uma coisa é uma decisão não ser ilegal, outra bem diferente é ser politicamente meritória ou mesmo justificável. Nem tudo o que não é ilegal é justo ou sequer defensável.
- Abuso De Providências Cautelares
Mais uma providência cautelar contra o encerramento de um serviço de urgência hospitalar. Mas, sabendo-se que os tribunais só podem anular decisões ilegais da Administração, onde está a ilegalidade daquela decisão? Uma coisa é ser uma decisão...
- A Sentença De Aveiro
O problema da condenação por crime de aborto pelo Tribunal de Aveiro não está na decisão desse tribunal, que dificilmente podia fazer outra coisa face à prova produzida no julgamento e ao direito aplicável. O problema está, em geral, no Código...
- «situação Grotesca»
A invocação da saúde pública como fundamento da proibição de entrada do barco da Women on Waves é «grotesca», dizem técnicos autorizados. Citando o Público, o presidente da Associação dos Médicos de Saúde Pública, e delegado de saúde...
- "soberania Nacional"?! (2)
A resposta da Women on Waves à proibição do Governo português pode encontrar-se no seu website. Além de ridícula, a interdição é francamente destituída de fundamento jurídico, quer à face do Direito Internacional, quer à face do Direito Europeu....
- "soberania Nacional"?!
Invocar razões de "soberania nacional" para proibir a entrada do barco da organização holandesa Women on Waves nas águas territorias nacionais é perfeitamente ridículo. Um diletante secretário de Estado dos Assuntos do Mar veio proclamar retoricamente...
Geral
Legalidade e mérito
Os partidários da interdição da entrada do barco da Women on Waves em águas territoriais nacionais enbandeiraram em arco com a rejeição pelo Tribunal Administrativo de Coimbra da providência contra a proibição. Marcaram realmente um ponto a seu favor. Porém, qualquer que seja o fundamento da decisão do tribunal em relação a essa controversa questão -- fundamento que desconheço e que portanto não posso apreciar --, uma coisa é uma decisão não ser ilegal, outra bem diferente é ser politicamente meritória ou mesmo justificável. Nem tudo o que não é ilegal é justo ou sequer defensável.
- Abuso De Providências Cautelares
Mais uma providência cautelar contra o encerramento de um serviço de urgência hospitalar. Mas, sabendo-se que os tribunais só podem anular decisões ilegais da Administração, onde está a ilegalidade daquela decisão? Uma coisa é ser uma decisão...
- A Sentença De Aveiro
O problema da condenação por crime de aborto pelo Tribunal de Aveiro não está na decisão desse tribunal, que dificilmente podia fazer outra coisa face à prova produzida no julgamento e ao direito aplicável. O problema está, em geral, no Código...
- «situação Grotesca»
A invocação da saúde pública como fundamento da proibição de entrada do barco da Women on Waves é «grotesca», dizem técnicos autorizados. Citando o Público, o presidente da Associação dos Médicos de Saúde Pública, e delegado de saúde...
- "soberania Nacional"?! (2)
A resposta da Women on Waves à proibição do Governo português pode encontrar-se no seu website. Além de ridícula, a interdição é francamente destituída de fundamento jurídico, quer à face do Direito Internacional, quer à face do Direito Europeu....
- "soberania Nacional"?!
Invocar razões de "soberania nacional" para proibir a entrada do barco da organização holandesa Women on Waves nas águas territorias nacionais é perfeitamente ridículo. Um diletante secretário de Estado dos Assuntos do Mar veio proclamar retoricamente...