Geral
O Governo anunciou que as entidades territoriais intermunicipais (áreas metropolitanas, comunidades urbanas, etc.) criadas ao abrigo da chamada "reforma Relvas" no 1º Governo PSD-CDS serão consideradas como simples associações de municípios, ficando portanto limitadas a exercer em comum as atribuições que lhes sejam delegadas pelos municípios nelas integrados. Isso quer dizer que não terão atribuições próprias, transferidas pelo Estado, nem financiamento estadual autónomo.
Trata-se obviamente da morte da aludida reforma, tornando-se muito problemática a sobrevivência daquelas entidades. Sendo assim, fará sentido manter a respectiva legislação em vigor, incluindo as designações enganadoras utilizadas (por ex. "grandes áreas metropolitanas")? Não seria mais congruente "apagar" essa reorganização territorial e repristinar as precedentes leis das associações de municípios?
- Organização Territorial
Foi publicada a lei das comunidade intermunicipais (CIM), as quais agregam os municípios integrantes das unidades territoriais correspondentes às NUTS III, ou de mais do que uma, desde que contíguas e pertencentes à mesma NUTS II (as cinco "regiões-plano")....
- Descentralização E Território
Segundo a notícia de ontem no Diário Económico, o Governo decidiu que as associações de municípios para fins de descentralização de novos poderes públicos terão como circunscrição territorial as NUT III, desde há muito estabelecidas (28 no...
- Não Aprenderam Nada?
Um porta-voz do PS insinuou ontem que, em voltando a ser governo, o PS pode revogar a reforma da administração territorial em curso, que consiste na criação de entidades supramunicipais por meio da agregação voluntária de municípios. No entender...
- Mais Um Referendo?
«O PS exige referendo para reforma da Administração Territorial», diz a notícia. Mas não se percebe bem porquê. De facto, as novas entidades supramunicipais que se encontram em criação nem sequer são entidades territoriais autónomas, mas sim...
- «dêem-lhes Uma Morte Digna»
A propósito da reforma da administração local recebi uma carta sobre as assembleias distritais. Aqui ficam alguns excertos: «Incompreensivelmente, o Governo esqueceu-se (?!), mais uma vez, das Assembleias Distritais (estruturas deliberativas compostas,...
Geral
Nado-morto
O Governo anunciou que as entidades territoriais intermunicipais (áreas metropolitanas, comunidades urbanas, etc.) criadas ao abrigo da chamada "reforma Relvas" no 1º Governo PSD-CDS serão consideradas como simples associações de municípios, ficando portanto limitadas a exercer em comum as atribuições que lhes sejam delegadas pelos municípios nelas integrados. Isso quer dizer que não terão atribuições próprias, transferidas pelo Estado, nem financiamento estadual autónomo.
Trata-se obviamente da morte da aludida reforma, tornando-se muito problemática a sobrevivência daquelas entidades. Sendo assim, fará sentido manter a respectiva legislação em vigor, incluindo as designações enganadoras utilizadas (por ex. "grandes áreas metropolitanas")? Não seria mais congruente "apagar" essa reorganização territorial e repristinar as precedentes leis das associações de municípios?
- Organização Territorial
Foi publicada a lei das comunidade intermunicipais (CIM), as quais agregam os municípios integrantes das unidades territoriais correspondentes às NUTS III, ou de mais do que uma, desde que contíguas e pertencentes à mesma NUTS II (as cinco "regiões-plano")....
- Descentralização E Território
Segundo a notícia de ontem no Diário Económico, o Governo decidiu que as associações de municípios para fins de descentralização de novos poderes públicos terão como circunscrição territorial as NUT III, desde há muito estabelecidas (28 no...
- Não Aprenderam Nada?
Um porta-voz do PS insinuou ontem que, em voltando a ser governo, o PS pode revogar a reforma da administração territorial em curso, que consiste na criação de entidades supramunicipais por meio da agregação voluntária de municípios. No entender...
- Mais Um Referendo?
«O PS exige referendo para reforma da Administração Territorial», diz a notícia. Mas não se percebe bem porquê. De facto, as novas entidades supramunicipais que se encontram em criação nem sequer são entidades territoriais autónomas, mas sim...
- «dêem-lhes Uma Morte Digna»
A propósito da reforma da administração local recebi uma carta sobre as assembleias distritais. Aqui ficam alguns excertos: «Incompreensivelmente, o Governo esqueceu-se (?!), mais uma vez, das Assembleias Distritais (estruturas deliberativas compostas,...