Geral
O que se passa com a ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI) pelos PALOPs? Todos eles assinaram o tratado, mas até agora nenhum o ratificou, nem mesmo Cabo Verde, um dos países com melhor registo em termos de estabilidade democrática e de Estado de Direito. Na África são já 22 os países que o fizeram, sendo por isso mais chocante a omissão dos cinco da CPLP. Em 2003 foi emitida em Coimbra, numa reunião da CPLP, uma declaração conjunta dos países lusófonos a favor da ratificação do Tratado. Mas só três o fizeram até ao momento: Portugal, Brasil e Timor-Leste.
Em Março passado realizou-se em Brasília uma conferência ibero-americana-lusófona sobre o Tribunal Penal Internacional, com participação de quase todos os PALOPs, tendo sido emitidas uma declaração de apoio à ratificação ("Declaração de Brasília sobre a Corte Penal Internacional"). Não seria de aproveitar a ocasião para que a diplomacia portuguesa se empenhasse junto dos governos dos países atrasados para conseguir a ratificação tão rapidamente quanto possível?
- Lentidão Embaraçosa
Portugal ainda não ratificou a Convenção sobre Munições de Dispersão (CMD), apesar de a ter assinado já lá vão quase dois anos (a 3 de Dezembro de 2008). As munições de dispersão (em inglês “cluster munitions”) são imorais e não têm...
- Acordo Ortográfico
A última "arma" de Vasco Graça Moura contra o Acordo Ortográfico consiste em impugná-lo juridicamente. Mas não tem razão. Decorre do Protocolo Modificativo, acordado em São Tomé em 2004, que tanto este como o Acordo Ortográfico entram em vigor...
- Acordo Ortográfico
Já se sabia que Isabel Pires de Lima, ex-Ministra da Cultura, não era adepta do acordo ortográfico, a que não deu seguimento enquanto governante. Mas o seu artigo no semanário Sol da semana passada sobre o assunto incorre em dois erros. Primeiro,...
- Referendo
Mesmo na Irlanda não existe propriamente um referendo obrigatório dos Tratados da UE. O que sucede é que, como a Constituição irlandesa não tem uma cláusula geral sobre a UE -- como a Constituição Portuguesa --, sempre que há um novo Tratado...
- Tratado (4)
Duvido das vantagens de alimentar um mistério sobre o modo de ratificação do novo Tratado da UE. Ou a questão já está decidida no sentido da ratificação por via parlamentar, dispensando o referendo, e então não há razão para adiar o anúncio...
Geral
O TPI e os PALOPs
O que se passa com a ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI) pelos PALOPs? Todos eles assinaram o tratado, mas até agora nenhum o ratificou, nem mesmo Cabo Verde, um dos países com melhor registo em termos de estabilidade democrática e de Estado de Direito. Na África são já 22 os países que o fizeram, sendo por isso mais chocante a omissão dos cinco da CPLP. Em 2003 foi emitida em Coimbra, numa reunião da CPLP, uma declaração conjunta dos países lusófonos a favor da ratificação do Tratado. Mas só três o fizeram até ao momento: Portugal, Brasil e Timor-Leste.
Em Março passado realizou-se em Brasília uma conferência ibero-americana-lusófona sobre o Tribunal Penal Internacional, com participação de quase todos os PALOPs, tendo sido emitidas uma declaração de apoio à ratificação ("Declaração de Brasília sobre a Corte Penal Internacional"). Não seria de aproveitar a ocasião para que a diplomacia portuguesa se empenhasse junto dos governos dos países atrasados para conseguir a ratificação tão rapidamente quanto possível?
- Lentidão Embaraçosa
Portugal ainda não ratificou a Convenção sobre Munições de Dispersão (CMD), apesar de a ter assinado já lá vão quase dois anos (a 3 de Dezembro de 2008). As munições de dispersão (em inglês “cluster munitions”) são imorais e não têm...
- Acordo Ortográfico
A última "arma" de Vasco Graça Moura contra o Acordo Ortográfico consiste em impugná-lo juridicamente. Mas não tem razão. Decorre do Protocolo Modificativo, acordado em São Tomé em 2004, que tanto este como o Acordo Ortográfico entram em vigor...
- Acordo Ortográfico
Já se sabia que Isabel Pires de Lima, ex-Ministra da Cultura, não era adepta do acordo ortográfico, a que não deu seguimento enquanto governante. Mas o seu artigo no semanário Sol da semana passada sobre o assunto incorre em dois erros. Primeiro,...
- Referendo
Mesmo na Irlanda não existe propriamente um referendo obrigatório dos Tratados da UE. O que sucede é que, como a Constituição irlandesa não tem uma cláusula geral sobre a UE -- como a Constituição Portuguesa --, sempre que há um novo Tratado...
- Tratado (4)
Duvido das vantagens de alimentar um mistério sobre o modo de ratificação do novo Tratado da UE. Ou a questão já está decidida no sentido da ratificação por via parlamentar, dispensando o referendo, e então não há razão para adiar o anúncio...