Geral
- Estranha Opção
E por que é que a Ministra das Finanças, em vez de insistir no corte das pensões em pagamento -- que, por mais defensável que pudesse ser financeiramente, já foi considerado constitucionalmente inviável pelo Tribunal Constitucional, a não ser no...
- Privilégios
Já não é a primeira vez, pelo contrário, que considero inaceitável o regime de pensões privativo dos juízes e diplomatas, segundo o qual essas pensões são sempre equivalentes à remuneração no ativo (portanto com "taxa de substituição" de...
- Sustentabilidade
Mais uma vez com base numa leitura fundamentalista e imoderada do princípio da proteção da confiança, o Tribunal Constitucional resolveu "chumbar" a "contribuição de sustentabilidade" dos pensionistas para o sistema de pensões. Resta saber como...
- Iniquidade
Como era de temer, o Governo resolveu compensar com nova receita pública as centenas de milhões de euros que deixou de poupar na despesa com as actuais pensões da CGD, cuja redução foi impedida pelo TC. Mas, em vez de aumentar...
- Dilema Constitucional
A convergência das pensões do sector público -- incluindo as que se encontram já atribuídas -- em relação às do sector privado vai colocar um problema complicado ao Tribunal Constitucional. Se aplicar o "princípio da protecção da confiança"...
Geral
Para o Tribunal Constitucional, já!
A isenção dos juízes e diplomatas do corte de 10% nas pensões do sector público constitui uma grosseira iniquidade.
As duas referidas categorias já gozam tradicionalmente de um privilégio injustificado -- que o regime de austeridade não ousou beliscar --, que consiste em as suas pensões de reforma serem equivalentes à remuneração das respectivas funções e serem sempre actualizáveis juntamente com elas. Por isso, essas pensões contam-se entre as mais altas no nosso País.
Agora o Governo resolve acrescentar um novo privilégio ao privilégio, isentando essas pensões do corte anunciado para as pensões do sector público. O novo privilégio é especialmente escandaloso, quando se trata de uma nova medida de austeridade, em que o sentido de equidade deveria ser especialmente respeitado. Pelos vistos, porém, para este Governo há corporações intocáveis, imunes à contribuição côngrua para a consolidação orçamental do País.
Caso esta grosseira desigualdade legislativa vá para a frente, só resta o escrutínio do Tribunal Constitucional. O princípio da igualdade não é violado somente quando alguém é indevidamente prejudicado, mas também quando alguém é indevidamente beneficiado. É de confiar que, apesar de serem beneficiários da referida discriminação positiva, os juízes do TC não deixarão de a chumbar, tendo em conta o zelo a que nos habituaram no controlo do princípio da igualdade de sacrifícios. "Ou há moralidade, ou pagam todos".
As duas referidas categorias já gozam tradicionalmente de um privilégio injustificado -- que o regime de austeridade não ousou beliscar --, que consiste em as suas pensões de reforma serem equivalentes à remuneração das respectivas funções e serem sempre actualizáveis juntamente com elas. Por isso, essas pensões contam-se entre as mais altas no nosso País.
Agora o Governo resolve acrescentar um novo privilégio ao privilégio, isentando essas pensões do corte anunciado para as pensões do sector público. O novo privilégio é especialmente escandaloso, quando se trata de uma nova medida de austeridade, em que o sentido de equidade deveria ser especialmente respeitado. Pelos vistos, porém, para este Governo há corporações intocáveis, imunes à contribuição côngrua para a consolidação orçamental do País.
Caso esta grosseira desigualdade legislativa vá para a frente, só resta o escrutínio do Tribunal Constitucional. O princípio da igualdade não é violado somente quando alguém é indevidamente prejudicado, mas também quando alguém é indevidamente beneficiado. É de confiar que, apesar de serem beneficiários da referida discriminação positiva, os juízes do TC não deixarão de a chumbar, tendo em conta o zelo a que nos habituaram no controlo do princípio da igualdade de sacrifícios. "Ou há moralidade, ou pagam todos".
- Estranha Opção
E por que é que a Ministra das Finanças, em vez de insistir no corte das pensões em pagamento -- que, por mais defensável que pudesse ser financeiramente, já foi considerado constitucionalmente inviável pelo Tribunal Constitucional, a não ser no...
- Privilégios
Já não é a primeira vez, pelo contrário, que considero inaceitável o regime de pensões privativo dos juízes e diplomatas, segundo o qual essas pensões são sempre equivalentes à remuneração no ativo (portanto com "taxa de substituição" de...
- Sustentabilidade
Mais uma vez com base numa leitura fundamentalista e imoderada do princípio da proteção da confiança, o Tribunal Constitucional resolveu "chumbar" a "contribuição de sustentabilidade" dos pensionistas para o sistema de pensões. Resta saber como...
- Iniquidade
Como era de temer, o Governo resolveu compensar com nova receita pública as centenas de milhões de euros que deixou de poupar na despesa com as actuais pensões da CGD, cuja redução foi impedida pelo TC. Mas, em vez de aumentar...
- Dilema Constitucional
A convergência das pensões do sector público -- incluindo as que se encontram já atribuídas -- em relação às do sector privado vai colocar um problema complicado ao Tribunal Constitucional. Se aplicar o "princípio da protecção da confiança"...