Geral
Em vez de o extinguir, como devia, o Governo resolveu aumentar o famigerado subsídio de habitação dos magistrados. Não existe nenhuma justificação razoável para este subsídio universal. Tal como noutros casos no sector público, o subsídio de habitação deveria beneficiar somente quem reside demasiado longe do local onde exerce funções e limitar-se à indemnização dos custos adicionais causados pela necessidade de ter um segundo alojamento. O princípio da igualdade manda tratar de forma desigual as situações desiguais.
Quando em todo o sector público, incluindo os órgãos de soberania, todos compartilham solidariamente das restrições financeiras ao aumento de remunerações, há pelos vistos quem consiga aumentos privativos por portas travessas. Decididamente, a disciplina financeira não é igual para todos...
Aditamento
Não procede o argumento, que me apresenta um magistrado, por e-mail, de que se trata de uma «pequena recuperação do congelamento de remunerações» que sofrem há muitos anos. . Primeiro, não houve nenhum "congelamento" dos magistrados, pois têm tido as actualizações comuns a todo o sector público, a começar pelo Presidente da República. Segundo, utilizar um subsídio de habitação para elevar remunerações constitui um verdadeiro "desvio de poder", pois não é essa a sua função. Terceiro, se se quer elevar a remuneração dos magistrados, então que se tenha a coragem de o assumir explicitamente, e não de través, por vias politicamente pouco curiais.
- Privilégios (1)
O Governo não inclui os magistrados e diplomatas aposentados no regime da "contribuição de sustentabilidade" das pensões, com a argumento de que, sendo tais pensões equivalentes às remunerações no activo, eles são penalizadas...
- Excepções
Tal como já tinha sucedido com o corte das remunerações no sector público, de que foram poupadas algumas empresas públicas, também agora o Governo resolveu abrir excepções ao congelamento das promoções no sector público, desta vez nas forças...
- Sugestões à Troika (2)
Como fui dando conta ao longo destes anos, nunca percebi nem encontrei nenhuma justificação razoável para o tratamento fiscal mais favorável das pensões em relação às remunerações e outros rendimentos, tanto mais que entre nós, mercê do generoso...
- Custos Da Recessão
«Aumentos [salariais] no [sector] privado abaixo da função pública» -- diz o Diário Económico. Apesar do aumento da assimetria entre as remunerações do sector público e do sector privado, em favor do primeiro, na actual situação de recessão...
- Regalias
«Segundo apurou o CM junto de fonte do Ministério da Justiça, 3573 magistrados (80 por cento do total) optaram por receber o subsídio de compensação previsto na lei pelo não uso das casas de função, mais conhecidas por casas dos juízes, no valor...
Geral
Privilégios
Em vez de o extinguir, como devia, o Governo resolveu aumentar o famigerado subsídio de habitação dos magistrados. Não existe nenhuma justificação razoável para este subsídio universal. Tal como noutros casos no sector público, o subsídio de habitação deveria beneficiar somente quem reside demasiado longe do local onde exerce funções e limitar-se à indemnização dos custos adicionais causados pela necessidade de ter um segundo alojamento. O princípio da igualdade manda tratar de forma desigual as situações desiguais.
Quando em todo o sector público, incluindo os órgãos de soberania, todos compartilham solidariamente das restrições financeiras ao aumento de remunerações, há pelos vistos quem consiga aumentos privativos por portas travessas. Decididamente, a disciplina financeira não é igual para todos...
Aditamento
Não procede o argumento, que me apresenta um magistrado, por e-mail, de que se trata de uma «pequena recuperação do congelamento de remunerações» que sofrem há muitos anos. . Primeiro, não houve nenhum "congelamento" dos magistrados, pois têm tido as actualizações comuns a todo o sector público, a começar pelo Presidente da República. Segundo, utilizar um subsídio de habitação para elevar remunerações constitui um verdadeiro "desvio de poder", pois não é essa a sua função. Terceiro, se se quer elevar a remuneração dos magistrados, então que se tenha a coragem de o assumir explicitamente, e não de través, por vias politicamente pouco curiais.
- Privilégios (1)
O Governo não inclui os magistrados e diplomatas aposentados no regime da "contribuição de sustentabilidade" das pensões, com a argumento de que, sendo tais pensões equivalentes às remunerações no activo, eles são penalizadas...
- Excepções
Tal como já tinha sucedido com o corte das remunerações no sector público, de que foram poupadas algumas empresas públicas, também agora o Governo resolveu abrir excepções ao congelamento das promoções no sector público, desta vez nas forças...
- Sugestões à Troika (2)
Como fui dando conta ao longo destes anos, nunca percebi nem encontrei nenhuma justificação razoável para o tratamento fiscal mais favorável das pensões em relação às remunerações e outros rendimentos, tanto mais que entre nós, mercê do generoso...
- Custos Da Recessão
«Aumentos [salariais] no [sector] privado abaixo da função pública» -- diz o Diário Económico. Apesar do aumento da assimetria entre as remunerações do sector público e do sector privado, em favor do primeiro, na actual situação de recessão...
- Regalias
«Segundo apurou o CM junto de fonte do Ministério da Justiça, 3573 magistrados (80 por cento do total) optaram por receber o subsídio de compensação previsto na lei pelo não uso das casas de função, mais conhecidas por casas dos juízes, no valor...