Geral
O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) instaurou o Processo Administrativo nº 298/2013, para investigar as ilegalidades existentes na Portaria nº 321/2012, expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí (DETRAN-PI), que suspendeu o credenciamento de novas empresas fabricantes de placas e tarjetas veiculares no estado.
Segundo o PROCON, a portaria encontra-se repleta de ilegalidades prejudiciais ao consumidor, já que a limitação do número de empresas que prestam tais serviços provocou um aumento abusivo no preço das placas e tarjetas veiculares. Além dos prejuízos causados ao consumidor, a portaria em questão constitui intervenção indevida no domínio econômico, contrariando o princípio constitucional da livre iniciativa e concorrência.
Em análise preliminar, constatou-se também que a Portaria nº 321/2012 é ato de improbidade administrativa, pois atenta contra os princípios da administração pública previstos na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
Para o Coordenador Geral do Procon, Promotor de Justiça Cleandro Moura, ?a ilegalidade reflete-se no fato de que o credenciamento de um grupo exclusivo de empresas fabricantes de placas, integrantes de uma associação, nesse caso a AFAPV/PI (Associação dos Fabricantes de Placas Veiculares do Piauí), com a fixação de preço único, impossibilita a livre concorrência no mercado, impondo prejuízos ao consumidor que não tem como dispor de preços e formas de pagamento mais acessíveis. Ressalta-se que a partir do momento em que essa portaria passou a vigorar, os preços das placas sofreram considerável aumento.?
Segundo ainda a coordenação do Procon, a Portaria nº 321/2012 do Detran induz a formação de cartel, já que as empresas associadas à AFAP/PI, agem de maneira coordenada, alinhando os preços com o objetivo de eliminar a concorrência para obter maiores lucros. ?Não cabe ao DETRAN intervir como órgão regulador de mercado, mas a fiscalizar a regularidades das empresas credenciadas?, ressaltou o Promotor de Justiça.
Além de instaurar procedimento investigatório, o PROCON determinou a notificação do DETRAN-PI, para anular, em 72h, a Portaria nº 321/2012, por conta das ilegalidades perpetradas e a AFAPV/PI, para apresentar defesa.
Fonte: Ascom MPE-PI
- Procon Santarém Lança A Campanha “cadê O Preço” 2014
Com o objetivo de garantir o direito do consumidor de saber o preço das mercadorias colocadas à venda no comércio local, o Procon de Santarém, inicia esta semana a campanha “Cadê o Preço”? A campanha, que se fundamenta no CDC (lei 10.962/04)...
- Sefaz E Procon Vão Firmar Fiscalizar Empresas Que Não Emitem Cpf Na Nota
Parceria A Secretaria da Fazenda do Piauí (Sefaz-PI) e o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) vão atuar juntos na fiscalização de empresas que não emitem o CPF na nota. O número do documento no cupom fiscal é imprescindível para...
- Pesquisa Mostra 55 Produtos Que Tiveram O Conteúdo Ou Tamanho Reduzido Nos Supermercados
Diante da diminuição de um produto, Dione Costa troca de marca se tiver outra opção de compra. Foto: Márcio Alves / Extra É um vale-tudo. Assim se resume a prática dos fabricantes de reduzir o tamanho ou o conteúdo das mercadorias vendidas nos...
- Detran Exigirá Placas Refletivas A Partir Do Dia 01 De Abril
O Departamento Estadual de Trânsito do Piauí informa que, atendendo à resolução 372 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que exige o uso de placas refletivas para veículos automotores, passará a fiscalizar a determinação a partir do dia...
- Procon Do Paraná Encontra Diferença De Até 108% Nos Produtos De Páscoa
Uma pesquisa realizada pelo Procon-PR entre os dias 4 e 6 de abril apontou diferenças de até 108% nos preços de chocolates em supermercados de Curitiba. Foram comparados os preços de 241 itens, em nove supermercados de Curitiba. A maior diferença...
Geral
Proncon apura irregularidades e suspende serviços prestados pelo Detran-PI
O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) instaurou o Processo Administrativo nº 298/2013, para investigar as ilegalidades existentes na Portaria nº 321/2012, expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí (DETRAN-PI), que suspendeu o credenciamento de novas empresas fabricantes de placas e tarjetas veiculares no estado.
Segundo o PROCON, a portaria encontra-se repleta de ilegalidades prejudiciais ao consumidor, já que a limitação do número de empresas que prestam tais serviços provocou um aumento abusivo no preço das placas e tarjetas veiculares. Além dos prejuízos causados ao consumidor, a portaria em questão constitui intervenção indevida no domínio econômico, contrariando o princípio constitucional da livre iniciativa e concorrência.
Em análise preliminar, constatou-se também que a Portaria nº 321/2012 é ato de improbidade administrativa, pois atenta contra os princípios da administração pública previstos na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
Para o Coordenador Geral do Procon, Promotor de Justiça Cleandro Moura, ?a ilegalidade reflete-se no fato de que o credenciamento de um grupo exclusivo de empresas fabricantes de placas, integrantes de uma associação, nesse caso a AFAPV/PI (Associação dos Fabricantes de Placas Veiculares do Piauí), com a fixação de preço único, impossibilita a livre concorrência no mercado, impondo prejuízos ao consumidor que não tem como dispor de preços e formas de pagamento mais acessíveis. Ressalta-se que a partir do momento em que essa portaria passou a vigorar, os preços das placas sofreram considerável aumento.?
Segundo ainda a coordenação do Procon, a Portaria nº 321/2012 do Detran induz a formação de cartel, já que as empresas associadas à AFAP/PI, agem de maneira coordenada, alinhando os preços com o objetivo de eliminar a concorrência para obter maiores lucros. ?Não cabe ao DETRAN intervir como órgão regulador de mercado, mas a fiscalizar a regularidades das empresas credenciadas?, ressaltou o Promotor de Justiça.
Além de instaurar procedimento investigatório, o PROCON determinou a notificação do DETRAN-PI, para anular, em 72h, a Portaria nº 321/2012, por conta das ilegalidades perpetradas e a AFAPV/PI, para apresentar defesa.
Fonte: Ascom MPE-PI
- Procon Santarém Lança A Campanha “cadê O Preço” 2014
Com o objetivo de garantir o direito do consumidor de saber o preço das mercadorias colocadas à venda no comércio local, o Procon de Santarém, inicia esta semana a campanha “Cadê o Preço”? A campanha, que se fundamenta no CDC (lei 10.962/04)...
- Sefaz E Procon Vão Firmar Fiscalizar Empresas Que Não Emitem Cpf Na Nota
Parceria A Secretaria da Fazenda do Piauí (Sefaz-PI) e o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) vão atuar juntos na fiscalização de empresas que não emitem o CPF na nota. O número do documento no cupom fiscal é imprescindível para...
- Pesquisa Mostra 55 Produtos Que Tiveram O Conteúdo Ou Tamanho Reduzido Nos Supermercados
Diante da diminuição de um produto, Dione Costa troca de marca se tiver outra opção de compra. Foto: Márcio Alves / Extra É um vale-tudo. Assim se resume a prática dos fabricantes de reduzir o tamanho ou o conteúdo das mercadorias vendidas nos...
- Detran Exigirá Placas Refletivas A Partir Do Dia 01 De Abril
O Departamento Estadual de Trânsito do Piauí informa que, atendendo à resolução 372 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que exige o uso de placas refletivas para veículos automotores, passará a fiscalizar a determinação a partir do dia...
- Procon Do Paraná Encontra Diferença De Até 108% Nos Produtos De Páscoa
Uma pesquisa realizada pelo Procon-PR entre os dias 4 e 6 de abril apontou diferenças de até 108% nos preços de chocolates em supermercados de Curitiba. Foram comparados os preços de 241 itens, em nove supermercados de Curitiba. A maior diferença...