Geral
No seu blogue João Vasconcelos Costa comenta a opinião de Helena Matos, no Público, a favor de medidas legislativas para punir a mutilação genital feminina (MGF), a propósito de um projecto de lei nesse sentido apresentado pelo CDS-PP (projecto que se pode consultar, com os documentos pertinentes, no website da AR).
A principal objecção dos demais partidos, incluindo o PSD, foi a desnecessidade de uma punição específica. A verdade é que já existe punição penal para tal violação da integridade física e moral das mulheres, que entra evidentemente no crime de grave ofensa à integridade física, sendo punido com uma pena que pode ir de 2 a 10 anos de prisão (Código Penal, art. 144º), podendo ainda ser agravada pelas circunstâncias previstas no mesmo código. São poucos os países onde existe um tipo legal "dedicado" à MGF. Note-se que também não existe por exemplo o crime de castração, referido de passagem por Helena Matos, que cai no mesmo tipo penal referido.
A iniciativa dos "populares" teve, porém, o mérito de chamar a atenção para a expansão dessa prática em Portugal, sobretudo entre a comunidade guineense. Sabe-se bem que estas práticas, baseadas em padrões culturais enraizados, só raramente são punidas, não porque o não devam ser, mas sim porque não chegam aos tribunais, por causa dos silêncio das vítimas (o que de resto sucede em grande medida com outros crimes, incluindo a violação). Por isso, sem prescindir da acção e da punição penal (até pelo seu valor reprobatório e dissuasor), é essencial o combate cultural e social contra esse flagelo, bem como a adopção de medidas preventivas. A este propósito vale a pena recordar que o prémio de imprensa de direitos humanos do ano passado, a cujo júri presidi, galardoou justamente um notável trabalho da jornalista Sofia Branco sobre o tema da MGF saído no Público, como de resto registei aqui no Causa Nossa.
Vital Moreira
- Enriquecimento Não Justificado
Parecem definitivamente abandonadas as propostas de criminalização do "enriquecimento ilícito presumido", em favor da punição da falta de declaração e /ou de justificação de enriquecimento sem fonte conhecida. Os partidários daquela tese, justamente...
- A Grande Manobra
É oficial. Numa operação concertada, a frente comum dos movimentos do "não" e os dirigentes políticos com eles alinhados (incluindo Marques Mendes) vieram lançar uma grande manobra de mistificação do referendo, afirmado-se agora também a favor...
- Convém Não Esquecer...
... que o aborto é crime previsto e punido no Código Penal, salvo nos casos excepcionais aí referidos (violação, perigo para a vida da mulher ou do feto). O facto de os tribunais por vezes aplicarem o Código Penal só torna mais imperiosa a sua...
- «Às Vezes Parece Que Deus Foge De Nós»
Como presidente do respectivo júri, participei há dias, mais uma vez, na cerimónia de atribuição do prémio de jornalismo sobre direitos humanos relativo ao ano de 2003, instituído desde há vários anos pela Comissão Nacional para as Comemorações...
- Blogues Nocturnos
1. Julgar Saddam Hussein Excluída a hipótese de reservar a Saddam Hussein o mesmo destino dado aos alegados membros taliban enterrados em Guatanamo em regime de morte civil, a alternativa só pode ser o seu julgamento pelos crimes cometidos pela ditadura...
Geral
Punir não basta
No seu blogue João Vasconcelos Costa comenta a opinião de Helena Matos, no Público, a favor de medidas legislativas para punir a mutilação genital feminina (MGF), a propósito de um projecto de lei nesse sentido apresentado pelo CDS-PP (projecto que se pode consultar, com os documentos pertinentes, no website da AR).
A principal objecção dos demais partidos, incluindo o PSD, foi a desnecessidade de uma punição específica. A verdade é que já existe punição penal para tal violação da integridade física e moral das mulheres, que entra evidentemente no crime de grave ofensa à integridade física, sendo punido com uma pena que pode ir de 2 a 10 anos de prisão (Código Penal, art. 144º), podendo ainda ser agravada pelas circunstâncias previstas no mesmo código. São poucos os países onde existe um tipo legal "dedicado" à MGF. Note-se que também não existe por exemplo o crime de castração, referido de passagem por Helena Matos, que cai no mesmo tipo penal referido.
A iniciativa dos "populares" teve, porém, o mérito de chamar a atenção para a expansão dessa prática em Portugal, sobretudo entre a comunidade guineense. Sabe-se bem que estas práticas, baseadas em padrões culturais enraizados, só raramente são punidas, não porque o não devam ser, mas sim porque não chegam aos tribunais, por causa dos silêncio das vítimas (o que de resto sucede em grande medida com outros crimes, incluindo a violação). Por isso, sem prescindir da acção e da punição penal (até pelo seu valor reprobatório e dissuasor), é essencial o combate cultural e social contra esse flagelo, bem como a adopção de medidas preventivas. A este propósito vale a pena recordar que o prémio de imprensa de direitos humanos do ano passado, a cujo júri presidi, galardoou justamente um notável trabalho da jornalista Sofia Branco sobre o tema da MGF saído no Público, como de resto registei aqui no Causa Nossa.
Vital Moreira
- Enriquecimento Não Justificado
Parecem definitivamente abandonadas as propostas de criminalização do "enriquecimento ilícito presumido", em favor da punição da falta de declaração e /ou de justificação de enriquecimento sem fonte conhecida. Os partidários daquela tese, justamente...
- A Grande Manobra
É oficial. Numa operação concertada, a frente comum dos movimentos do "não" e os dirigentes políticos com eles alinhados (incluindo Marques Mendes) vieram lançar uma grande manobra de mistificação do referendo, afirmado-se agora também a favor...
- Convém Não Esquecer...
... que o aborto é crime previsto e punido no Código Penal, salvo nos casos excepcionais aí referidos (violação, perigo para a vida da mulher ou do feto). O facto de os tribunais por vezes aplicarem o Código Penal só torna mais imperiosa a sua...
- «Às Vezes Parece Que Deus Foge De Nós»
Como presidente do respectivo júri, participei há dias, mais uma vez, na cerimónia de atribuição do prémio de jornalismo sobre direitos humanos relativo ao ano de 2003, instituído desde há vários anos pela Comissão Nacional para as Comemorações...
- Blogues Nocturnos
1. Julgar Saddam Hussein Excluída a hipótese de reservar a Saddam Hussein o mesmo destino dado aos alegados membros taliban enterrados em Guatanamo em regime de morte civil, a alternativa só pode ser o seu julgamento pelos crimes cometidos pela ditadura...