Geral
Parecem definitivamente abandonadas as propostas de criminalização do "enriquecimento ilícito presumido", em favor da punição da falta de declaração e /ou de justificação de enriquecimento sem fonte conhecida. Os partidários daquela tese, justamente declarada inconstitucional, renderam-se agora à segunda tese.
Como mostrei na altura, o PS sempre teve razão em resistir isoladamente à deriva penal-populista dos demais partidos (incluindo lamentavelmente o PSD) e em defender as regras do Estado de direito em matéria penal. E como se vê, para punir o enriquecimento injustificado não é preciso presumi-lo de ilícito, bastando tornar obrigatória a sua declaração e justificação e punir a violação dessa obrigação.
- Modo Tablóide (1)
A febre tabloide no caso Sócrates contaminou mesmo os jornais mais sérios. Só isso pode explicar esta descabida notícia do Público, segundo a qual "Sócrates opôs-se à lei do enriquecimento ilícito", deixando implícito que "o malandro já estava...
- Abortado Um Atentado Ao Estado De Direito
Como era de esperar, o Tribunal Constitucional "chumbou" o chamado "crime do enriquecimento ilícito", que em má hora uma fronda populista e "justicialista" promoveu e que uma coligação da direita governamental com a esquerda radical fez aprovar no...
- Brincar Com O Direito Penal
Face às incontornáveis objecções de inconstitucionalidade da primeira versão do projecto de criminilização do chamado "enriquecimento [presumidamente] ilícito" -- que puniria os acréscimos patrimoniais cujos beneficiários não provassem a sua...
- Petição Do Correio Da ManhÃ
Mal esteja disponível, vou assinar a Petição que o CORREIO DA MANHÃ vai lançar pela criminalização do enriquecimento ilícito. Diz o que eu tenho andado a defender desde há muito (incluindo no Congresso do PS em Espinho em 2009). Diz aquilo por...
- Um Pouco Mais De Rigor, Sff
Comentando declarações de Augusto Santos Silva, o Diário Económico de hoje diz que «PS não vê crime no enriquecimento ilícito». Mas não é nada disso. Ninguém contesta a punição penal das formas ilícitas de enriquecimento (corrupção, participação...
Geral
Enriquecimento não justificado
Parecem definitivamente abandonadas as propostas de criminalização do "enriquecimento ilícito presumido", em favor da punição da falta de declaração e /ou de justificação de enriquecimento sem fonte conhecida. Os partidários daquela tese, justamente declarada inconstitucional, renderam-se agora à segunda tese.
Como mostrei na altura, o PS sempre teve razão em resistir isoladamente à deriva penal-populista dos demais partidos (incluindo lamentavelmente o PSD) e em defender as regras do Estado de direito em matéria penal. E como se vê, para punir o enriquecimento injustificado não é preciso presumi-lo de ilícito, bastando tornar obrigatória a sua declaração e justificação e punir a violação dessa obrigação.
- Modo Tablóide (1)
A febre tabloide no caso Sócrates contaminou mesmo os jornais mais sérios. Só isso pode explicar esta descabida notícia do Público, segundo a qual "Sócrates opôs-se à lei do enriquecimento ilícito", deixando implícito que "o malandro já estava...
- Abortado Um Atentado Ao Estado De Direito
Como era de esperar, o Tribunal Constitucional "chumbou" o chamado "crime do enriquecimento ilícito", que em má hora uma fronda populista e "justicialista" promoveu e que uma coligação da direita governamental com a esquerda radical fez aprovar no...
- Brincar Com O Direito Penal
Face às incontornáveis objecções de inconstitucionalidade da primeira versão do projecto de criminilização do chamado "enriquecimento [presumidamente] ilícito" -- que puniria os acréscimos patrimoniais cujos beneficiários não provassem a sua...
- Petição Do Correio Da ManhÃ
Mal esteja disponível, vou assinar a Petição que o CORREIO DA MANHÃ vai lançar pela criminalização do enriquecimento ilícito. Diz o que eu tenho andado a defender desde há muito (incluindo no Congresso do PS em Espinho em 2009). Diz aquilo por...
- Um Pouco Mais De Rigor, Sff
Comentando declarações de Augusto Santos Silva, o Diário Económico de hoje diz que «PS não vê crime no enriquecimento ilícito». Mas não é nada disso. Ninguém contesta a punição penal das formas ilícitas de enriquecimento (corrupção, participação...