Geral
A favor da sua tese da incompatibilidade do regime de exclusividade com a prestação de serviços profissionais não remunerados o Público invoca o parecer da PGR referido no meu post precedente (o qual pode ser consultado aqui).
Sem razão, porém. Primeiro, o parecer em causa não se pronuncia especificamente sobre a questão dos serviços não remunerados. Segundo, se a PGR considera compatível com a exclusividade dos deputados a prestação de certos serviços remunerados, por aplicação analógica de outros regimes de exclusividade (designadamente, os dirigentes da função pública e os professores universitários), por maioria de razão haveria de considerar aplicável a excepção dos serviços não remunerados, como sucede nos mesmos regimes.
De resto, a meu ver não se trata sequer de uma aplicação analógica, mas sim da aplicação directa de um princípio geral de direito administrativo -- de que aqueles regimes são um afloramento --, segundo o qual, salvo norma expressa em contrário, o regime de exclusividade não é incompatível com a prestação de actividades não remuneradas (profissionais ou outras), desde que, naturalmente, não afectem o exercício da função em exclusividade.
- Privilégios (2)
O Governo também isenta do regime de tributação especial das pensões as que não são suportadas pelos dois sistemas públicos de pensões (CGA e regime geral). Sucede, porém, que não têm fundamento constitucional os regimes privativos de pensões...
- Dedicação Exclusiva
Pedem-me que me pronuncie sobre a ideia de exclusividade dos deputados, acabando com a actual possibilidade de acumulação com actividades privadas (embora com remuneração supementar para a dedicação exclusiva). Penso que em princípio a...
- Notícias Do Sns
«SNS: Governo quer exigir exclusividade a médicos». Nos cargos de direcção e sempre que haja conflito de interesses, penso que se impõe a incompatibilidade. O resto é opção política. Seja como for, entre os argumentos contra a exclusividade...
- Sem Fundamento (4)
Chamam-me a atenção para o Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, que define as incompatibilidades dos cargos políticos, sujeitando-os a um regime obrigatório de exclusividade, acrescentando a lei que a titularidade desses cargos é «incompatível com...
- Sem Fundamento
Em mais um episódio do seu reiterado requisitório contra o Primeiro-Ministro, o Público vem agora acusá-lo de ter acumulado ilicitamente a percepção de um subsídio de exclusividade enquanto deputado com a prática de actos profissionais. Mas não...
Geral
Sem fundamento (2)
A favor da sua tese da incompatibilidade do regime de exclusividade com a prestação de serviços profissionais não remunerados o Público invoca o parecer da PGR referido no meu post precedente (o qual pode ser consultado aqui).
Sem razão, porém. Primeiro, o parecer em causa não se pronuncia especificamente sobre a questão dos serviços não remunerados. Segundo, se a PGR considera compatível com a exclusividade dos deputados a prestação de certos serviços remunerados, por aplicação analógica de outros regimes de exclusividade (designadamente, os dirigentes da função pública e os professores universitários), por maioria de razão haveria de considerar aplicável a excepção dos serviços não remunerados, como sucede nos mesmos regimes.
De resto, a meu ver não se trata sequer de uma aplicação analógica, mas sim da aplicação directa de um princípio geral de direito administrativo -- de que aqueles regimes são um afloramento --, segundo o qual, salvo norma expressa em contrário, o regime de exclusividade não é incompatível com a prestação de actividades não remuneradas (profissionais ou outras), desde que, naturalmente, não afectem o exercício da função em exclusividade.
- Privilégios (2)
O Governo também isenta do regime de tributação especial das pensões as que não são suportadas pelos dois sistemas públicos de pensões (CGA e regime geral). Sucede, porém, que não têm fundamento constitucional os regimes privativos de pensões...
- Dedicação Exclusiva
Pedem-me que me pronuncie sobre a ideia de exclusividade dos deputados, acabando com a actual possibilidade de acumulação com actividades privadas (embora com remuneração supementar para a dedicação exclusiva). Penso que em princípio a...
- Notícias Do Sns
«SNS: Governo quer exigir exclusividade a médicos». Nos cargos de direcção e sempre que haja conflito de interesses, penso que se impõe a incompatibilidade. O resto é opção política. Seja como for, entre os argumentos contra a exclusividade...
- Sem Fundamento (4)
Chamam-me a atenção para o Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, que define as incompatibilidades dos cargos políticos, sujeitando-os a um regime obrigatório de exclusividade, acrescentando a lei que a titularidade desses cargos é «incompatível com...
- Sem Fundamento
Em mais um episódio do seu reiterado requisitório contra o Primeiro-Ministro, o Público vem agora acusá-lo de ter acumulado ilicitamente a percepção de um subsídio de exclusividade enquanto deputado com a prática de actos profissionais. Mas não...