Geral
Bom, os municípios "podem criar todas as taxas" -- desde que sejam taxas, e não impostos com o nome de taxas, pois os municípios não podem criar impostos (embora beneficiem de impostos criados pelo Estado).
Ora, a noção de taxa pressupõe uma ação ou contrapartida individualizada da atividade municipal, que pode consistir, por exemplo, numa vantagem para os particulares, num serviço prestado pela administração, num encargo exigido à administração ou na remoção de um obstáculo administrativo ao acesso a uma atividade condicionada (taxa de ocupação do domínio público, taxa de utilização de equipamentos municipais, taxa de inspeção e vistoria de obras, taxa de construção, taxa de licenciamento de atividades económicas, etc.).
- Nordeste Tem Maiores Taxas De Homicídio
A região com a maior taxa de homicídios dolosos por 100 mil habitantes do país é o Nordeste (33,76), seguida da Região Norte (31,09) e do Centro-Oeste (26,26). As regiões Sudeste e Sul apresentam taxas menores, 16,91 e 14,36, respectivamente....
- Proposta Proíbe Cobrança De Taxa Para Inspeção Veicular. Confira
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7373/14, do deputado Augusto Coutinho (SDD-PE), que proíbe cobrança de taxa para inspeção veicular. O deputado argumenta que o Código de Trânsito (Lei 9.503/97) não trata do assunto, deixando estados...
- Iva Dos Restaurantes
Não me conto entre os subscritores da petição para reduzir o IVA dos restaurantes. Sem dúvida que há argumentos favoráveis, como o facto de a hotelaria pagar um taxa reduzida de 6%. Mas estando o País sujeito a exigentes metas de redução do défice...
- Uns Dizem Mata... (2)
Não acho convincente a resposta de LA-C sobre a irrelevância do nível de rendimento pessoal sobre a taxa de consumo do mesmo rendimento. Ela contraria toda a evidência empírica. Seguramente que os milhões aplicados em fundos de poupança e de investimento...
- Um Pouco Mais De Seriedade, Pf.
Franscisco Louçã denunciou hoje as novas taxas de utilização do SNS (internamentos e cirurgias) como um "aumento de impostos" para os doentes. Obviamente que passará a haver encargos para serviços hoje gratuitos. Mas o dirigente do BE sabe bem que...
Geral
Taxas e "taxas"
Bom, os municípios "podem criar todas as taxas" -- desde que sejam taxas, e não impostos com o nome de taxas, pois os municípios não podem criar impostos (embora beneficiem de impostos criados pelo Estado).
Ora, a noção de taxa pressupõe uma ação ou contrapartida individualizada da atividade municipal, que pode consistir, por exemplo, numa vantagem para os particulares, num serviço prestado pela administração, num encargo exigido à administração ou na remoção de um obstáculo administrativo ao acesso a uma atividade condicionada (taxa de ocupação do domínio público, taxa de utilização de equipamentos municipais, taxa de inspeção e vistoria de obras, taxa de construção, taxa de licenciamento de atividades económicas, etc.).
- Nordeste Tem Maiores Taxas De Homicídio
A região com a maior taxa de homicídios dolosos por 100 mil habitantes do país é o Nordeste (33,76), seguida da Região Norte (31,09) e do Centro-Oeste (26,26). As regiões Sudeste e Sul apresentam taxas menores, 16,91 e 14,36, respectivamente....
- Proposta Proíbe Cobrança De Taxa Para Inspeção Veicular. Confira
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7373/14, do deputado Augusto Coutinho (SDD-PE), que proíbe cobrança de taxa para inspeção veicular. O deputado argumenta que o Código de Trânsito (Lei 9.503/97) não trata do assunto, deixando estados...
- Iva Dos Restaurantes
Não me conto entre os subscritores da petição para reduzir o IVA dos restaurantes. Sem dúvida que há argumentos favoráveis, como o facto de a hotelaria pagar um taxa reduzida de 6%. Mas estando o País sujeito a exigentes metas de redução do défice...
- Uns Dizem Mata... (2)
Não acho convincente a resposta de LA-C sobre a irrelevância do nível de rendimento pessoal sobre a taxa de consumo do mesmo rendimento. Ela contraria toda a evidência empírica. Seguramente que os milhões aplicados em fundos de poupança e de investimento...
- Um Pouco Mais De Seriedade, Pf.
Franscisco Louçã denunciou hoje as novas taxas de utilização do SNS (internamentos e cirurgias) como um "aumento de impostos" para os doentes. Obviamente que passará a haver encargos para serviços hoje gratuitos. Mas o dirigente do BE sabe bem que...