Geral
Ao contrário do que alguma imprensa apressada e pouco informada deixou entender, o poder do PR de demitir diretamente o Governo não é um poder discricionário, muito menos um poder ordinário, visto que o Governo não é responsável perante ele. Como diz a Constituição, ele só pode demitir o Governo quando esteja em causa o" regular funcionamento das instituições”. E por mais indeterminada que essa noção seja, parece evidente que a demissão do Governo não pode basear-se na discordância presidencial com as opções políticas governamentais ou com as suas políticas concretas, o que constituiria um abuso de poder presidencial, pois só a AR as pode avaliar e censurar se for caso disso.
Até agora nunca tal poder foi usado, desde 1982, data da revisão constitucional que introduziu aquela cláusula em substituição do livre poder de demissão que o PR tinha na primeira versão da Constituição. Acresce que no caso concreto não faz nenhum sentido que o PR demita o Governo sem poder substituí-lo (pois a AR chumbaria qualquer Governo alternativo) e sem poder dissolver a AR simultaneamente.
[revisto]
- Contra A Tradição
1. Só vejo uma justificação política plausível para o Primeiro-Ministro convidar o Presidente da República cessante a presidir ao Conselho de Ministros, a saber, obrigar Cavaco Silva a chefiar por umas horas o Governo que ele não quis...
- Notas A Vilaverde Cabral
Numa entrevista ao Diário Económico de hoje, diz M. Vilaverde Cabral: «O nosso semipresidencialismo tem sido completamente parlamentarismo, com poucas excepções. (...) O relançamento institucional do sistema seria um cenário de reforço dos poderes...
- Declarações Preocupantes
Manuel Alegre é citado como tendo feito as seguintes declarações: «O Presidente da República pode demitir o primeiro-ministro sem dissolver a Assembleia da República. Nenhum até agora o fez, mas pode. Isso depende também da sua capacidade para...
- Incongruência
A dissolução parlamentar não acarreta por si mesma a demissão do Governo, nem o Presidente da República demitiu o Governo simultaneamente com aquela, provavelmente por entender que não se verifica a situação constitucionalmente requerida para...
- Erros De Palmatória
É incrível como jornalistas e comentadores qualificados podem ser tão ignorantes acerca dos dados constitucionais relevantes para compreender a decisão do Presidente da República. Ao contrário do que se ouve, o Presidente não anunciou a demissão...
Geral
Um pouco mais de informação sff
Ao contrário do que alguma imprensa apressada e pouco informada deixou entender, o poder do PR de demitir diretamente o Governo não é um poder discricionário, muito menos um poder ordinário, visto que o Governo não é responsável perante ele. Como diz a Constituição, ele só pode demitir o Governo quando esteja em causa o" regular funcionamento das instituições”. E por mais indeterminada que essa noção seja, parece evidente que a demissão do Governo não pode basear-se na discordância presidencial com as opções políticas governamentais ou com as suas políticas concretas, o que constituiria um abuso de poder presidencial, pois só a AR as pode avaliar e censurar se for caso disso.
Até agora nunca tal poder foi usado, desde 1982, data da revisão constitucional que introduziu aquela cláusula em substituição do livre poder de demissão que o PR tinha na primeira versão da Constituição. Acresce que no caso concreto não faz nenhum sentido que o PR demita o Governo sem poder substituí-lo (pois a AR chumbaria qualquer Governo alternativo) e sem poder dissolver a AR simultaneamente.
[revisto]
- Contra A Tradição
1. Só vejo uma justificação política plausível para o Primeiro-Ministro convidar o Presidente da República cessante a presidir ao Conselho de Ministros, a saber, obrigar Cavaco Silva a chefiar por umas horas o Governo que ele não quis...
- Notas A Vilaverde Cabral
Numa entrevista ao Diário Económico de hoje, diz M. Vilaverde Cabral: «O nosso semipresidencialismo tem sido completamente parlamentarismo, com poucas excepções. (...) O relançamento institucional do sistema seria um cenário de reforço dos poderes...
- Declarações Preocupantes
Manuel Alegre é citado como tendo feito as seguintes declarações: «O Presidente da República pode demitir o primeiro-ministro sem dissolver a Assembleia da República. Nenhum até agora o fez, mas pode. Isso depende também da sua capacidade para...
- Incongruência
A dissolução parlamentar não acarreta por si mesma a demissão do Governo, nem o Presidente da República demitiu o Governo simultaneamente com aquela, provavelmente por entender que não se verifica a situação constitucionalmente requerida para...
- Erros De Palmatória
É incrível como jornalistas e comentadores qualificados podem ser tão ignorantes acerca dos dados constitucionais relevantes para compreender a decisão do Presidente da República. Ao contrário do que se ouve, o Presidente não anunciou a demissão...