Geral
«Completamente de acordo com a segunda parte do seu comentário [no post sobre o "fim da gratuitidade do SNS]. Neste país, em que quem paga impostos são os mais pobres, a ideia de uma taxa moderadora baseada no sistema fiscal é iníqua. Quanto à primeira parte, se aceito o seu ponto de vista segundo o qual estas taxas poderiam vir a revelar-se inconstitucionais, sempre é verdade que pode discutir-se a bondade da solução adoptada na Constituição. Aqui como noutros domínios pode discutir-se se o princípio da universalidade no SNS não leva, em termos gerais, a que sejam os mais pobres a financiar os mais ricos. Parece-me o raciocínio muito semelhante à análise que faz da questão das propinas. Julgo ter lido um artigo seu em que se declarava favorável à existência de propinas --, no pressuposto de que seria possível assegurar uma actuação eficaz de apoio aos que dele precisem através da acção social escolar.»
(J. P. Pessoa e Costa)
«(...) Creio que a inconstitucionalidade da medida anunciada pelo actual Primeiro-Ministro advém (também) de outra ordem de factores: a distinção (basilar em matéria fiscal) entre taxa e imposto. A ser praticada tal medida, teríamos uma total afronta à jurisprudência constante (e no meu modesto entender, correcta) do Tribunal Constitucional: aplicar taxas diferenciadas (lato sensu) a um serviço cujo preço de execução é sempre o mesmo, mais não é do que um imposto indirecto. Sendo ainda mais explícto: "imposto encoberto" (...).
Não que eu discorde da medida. Acontece que para ser praticada seriam necessárias duas coisas: I - uma total alteração da Constituição em matéria fiscal; II - um volta-face do TC na sua jurisprudência (...).
Obviamente, a este pequeno-grande problema acresce o da evasão fiscal, como muito bem realçou.»
(Hugo R. Alves)
- Combustíveis (2)
Em termos abstractos, é possível reduzir a carga tributária sobre os combustíveis sem diminuir o ISP (ou a contribuição de serviço rodoviários destinada às Estradas de Portugal) nem diminuir a taxa de IVA. Bastaria que o IVA passasse a incidir...
- Equívocos
1. Muita da argumentação corrente contra o elevado nível do imposto sobre os combustíveis supõe que ele tem uma taxa proporcional ao custo, pelo que o volume do imposto sobe com este. Mas não é assim. O montante do ISP é fixo por litro, pelo que...
- Ainda As Taxas Do Sns
O Bloco de Esquerda quer a fiscalização da constitucionalidade das novas taxas do SNS. Duvido que seja o bom caminho para contestar essa medida, pois, embora não seja de descartar a questão da constitucionalidade, ela não é assim tão evidente....
- Iniquidade Fiscal
Não há ideia ultraliberal que José Manuel Fernandes não julgue defensável. Agora chegou a vez da taxa única (flat rate) do imposto do rendimento, em vez das actuais taxas múltiplas, progressivas, em função do nível de rendimento. Sucede que...
- Fim Da Gratuitidade Do Sns?
O anunciado aumento diferenciado das "taxas moderadoras" no serviço nacional de saúde (SNS) pode parecer uma boa ideia à primeira vista, mesmo em termos de justiça social, permitindo que os utentes mais abastados contribuam para diminuir as necessidades...
Geral
"Fim da gratuitidade do SNS" - comentários dos leitores
«Completamente de acordo com a segunda parte do seu comentário [no post sobre o "fim da gratuitidade do SNS]. Neste país, em que quem paga impostos são os mais pobres, a ideia de uma taxa moderadora baseada no sistema fiscal é iníqua. Quanto à primeira parte, se aceito o seu ponto de vista segundo o qual estas taxas poderiam vir a revelar-se inconstitucionais, sempre é verdade que pode discutir-se a bondade da solução adoptada na Constituição. Aqui como noutros domínios pode discutir-se se o princípio da universalidade no SNS não leva, em termos gerais, a que sejam os mais pobres a financiar os mais ricos. Parece-me o raciocínio muito semelhante à análise que faz da questão das propinas. Julgo ter lido um artigo seu em que se declarava favorável à existência de propinas --, no pressuposto de que seria possível assegurar uma actuação eficaz de apoio aos que dele precisem através da acção social escolar.»
(J. P. Pessoa e Costa)
«(...) Creio que a inconstitucionalidade da medida anunciada pelo actual Primeiro-Ministro advém (também) de outra ordem de factores: a distinção (basilar em matéria fiscal) entre taxa e imposto. A ser praticada tal medida, teríamos uma total afronta à jurisprudência constante (e no meu modesto entender, correcta) do Tribunal Constitucional: aplicar taxas diferenciadas (lato sensu) a um serviço cujo preço de execução é sempre o mesmo, mais não é do que um imposto indirecto. Sendo ainda mais explícto: "imposto encoberto" (...).
Não que eu discorde da medida. Acontece que para ser praticada seriam necessárias duas coisas: I - uma total alteração da Constituição em matéria fiscal; II - um volta-face do TC na sua jurisprudência (...).
Obviamente, a este pequeno-grande problema acresce o da evasão fiscal, como muito bem realçou.»
(Hugo R. Alves)
- Combustíveis (2)
Em termos abstractos, é possível reduzir a carga tributária sobre os combustíveis sem diminuir o ISP (ou a contribuição de serviço rodoviários destinada às Estradas de Portugal) nem diminuir a taxa de IVA. Bastaria que o IVA passasse a incidir...
- Equívocos
1. Muita da argumentação corrente contra o elevado nível do imposto sobre os combustíveis supõe que ele tem uma taxa proporcional ao custo, pelo que o volume do imposto sobe com este. Mas não é assim. O montante do ISP é fixo por litro, pelo que...
- Ainda As Taxas Do Sns
O Bloco de Esquerda quer a fiscalização da constitucionalidade das novas taxas do SNS. Duvido que seja o bom caminho para contestar essa medida, pois, embora não seja de descartar a questão da constitucionalidade, ela não é assim tão evidente....
- Iniquidade Fiscal
Não há ideia ultraliberal que José Manuel Fernandes não julgue defensável. Agora chegou a vez da taxa única (flat rate) do imposto do rendimento, em vez das actuais taxas múltiplas, progressivas, em função do nível de rendimento. Sucede que...
- Fim Da Gratuitidade Do Sns?
O anunciado aumento diferenciado das "taxas moderadoras" no serviço nacional de saúde (SNS) pode parecer uma boa ideia à primeira vista, mesmo em termos de justiça social, permitindo que os utentes mais abastados contribuam para diminuir as necessidades...