Geral
9. Os limites à justiça constitucional valem para todas as maiorias e todos governos, não deixando de se aplicar aos governos de que não gostamos. Um princípio constitucional óbvio é o da igualdade de tratamento dos governos perante do Tribunal Constitucional...
10. Criou-se no nosso país a ideia de que todas as medidas governamentais a que nos opomos têm de ser inconstitucionais; e os partidos de oposição, activos promotores desta "constitucionalite" invasiva, em vez de explicarem por que é que elas são politicamente más, limitam-se a acoimá-las de inconstitucionais, prontos a recorrer a "São Ratton" como última instância. O debate político virou debate constitucional. Não creio que seja propriamente salutar esta cooptação constitucional do espaço político.
- Campeões
O Diário Económico dá conta das conclusões de um estudo comparado sobre a austeridade em vários países da UE e da sua contestação judicial, sendo óbvio que Portugal é o campeão das decisões de ilegalidade dessas medidas, apesar de os sacrifícios...
- Questões Constitucionais (3)
Não falta também a velha e relha proposta de suprimir o Tribunal Constitucional e transferir a justiça constitucional para o Supremo Tribunal de Justiça. Mas não vale a pena gastar latim com uma hipótese que não tem o mínimo sentido, muito...
- "ultra Vires"
O decisão do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade da redução de remunerações na função pública -- de novo baseada num princípio e não em nenhuma norma constitucional -- levanta novamente a questão dos limites da justiça...
- Não Sei Por Que ...
... espera o Presidente da República para enviar para o Tribunal Constitucional a lei da convergência de pensões. Se há uma questão em que todo o debate político, bem ou mal, assentou sobre a questão da constitucionalidade, é esta lei. É...
- O Presidente Bloqueador
Nos seus tempos de Primeiro-Ministro, Cavaco Silva ficou célebre por acusar as instituições que morigeravam os seus ímpetos governativos como "forças de bloqueio". Entre elas incluía o Tribunal Constitucional. É evidente, porém, que deixou de...
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Aditamento ao post precedente
9. Os limites à justiça constitucional valem para todas as maiorias e todos governos, não deixando de se aplicar aos governos de que não gostamos. Um princípio constitucional óbvio é o da igualdade de tratamento dos governos perante do Tribunal Constitucional...
10. Criou-se no nosso país a ideia de que todas as medidas governamentais a que nos opomos têm de ser inconstitucionais; e os partidos de oposição, activos promotores desta "constitucionalite" invasiva, em vez de explicarem por que é que elas são politicamente más, limitam-se a acoimá-las de inconstitucionais, prontos a recorrer a "São Ratton" como última instância. O debate político virou debate constitucional. Não creio que seja propriamente salutar esta cooptação constitucional do espaço político.
- Campeões
O Diário Económico dá conta das conclusões de um estudo comparado sobre a austeridade em vários países da UE e da sua contestação judicial, sendo óbvio que Portugal é o campeão das decisões de ilegalidade dessas medidas, apesar de os sacrifícios...
- Questões Constitucionais (3)
Não falta também a velha e relha proposta de suprimir o Tribunal Constitucional e transferir a justiça constitucional para o Supremo Tribunal de Justiça. Mas não vale a pena gastar latim com uma hipótese que não tem o mínimo sentido, muito...
- "ultra Vires"
O decisão do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade da redução de remunerações na função pública -- de novo baseada num princípio e não em nenhuma norma constitucional -- levanta novamente a questão dos limites da justiça...
- Não Sei Por Que ...
... espera o Presidente da República para enviar para o Tribunal Constitucional a lei da convergência de pensões. Se há uma questão em que todo o debate político, bem ou mal, assentou sobre a questão da constitucionalidade, é esta lei. É...
- O Presidente Bloqueador
Nos seus tempos de Primeiro-Ministro, Cavaco Silva ficou célebre por acusar as instituições que morigeravam os seus ímpetos governativos como "forças de bloqueio". Entre elas incluía o Tribunal Constitucional. É evidente, porém, que deixou de...