Geral
1. Entre 2012 e 2014 o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais os cortes nas pensões e nas remunerações do setor público acima de determinado montante, na parte em que eles se aplicavam às pensões e remunerações já em pagamento (e não apenas para o futuro), com o argumento de que isso violava o princípio da confiança dos cidadãos no Estado, na medida em que eles tinham a sua vida organizada contando com essas prestações e, portanto, não poderiam ver defraudadas as suas legítimas expetativas.
Essas decisões do TC foram em geral aplaudidas e celebradas como justíssimas, com poucas exceções nesse coro (como foi o meu caso).
2. Há poucos dias, o mesmo Tribunal, seguindo explicitamente a sua jurisprudência anterior, declarou inconstitucional o corte (aliás geral e muito maior) determinado em 2014 nas subvenções de que beneficiavam os ex-titulares de cargos políticos à data da extinção legal dessa subvenção em 2006, e que foram então salvaguardadas justamente com o argumento de que os beneficiários tinham exercido funções e organizado a sua vida posterior contando com essa prestação, pelo que a sua eliminação iria lesar a sua justa expetativa.
Ora, os mesmos que antes tinham rejubilado com as primeiras decisões do TC condenaram agora veementemente a última. De bestial o TC passou a besta, quando se limitou a ser coerente com a sua jurisprudência. Quem substituiu a coerência pela demagogia foram os que mudaram de opinião, onde se incluem lamentavelmente alguns conspícuos candidatos presidenciais.
Adenda
Para evitar equívocos, é óbvio que mantenho as reservas que antes expus à aplicação ilimitada do princípio da proteção da confiança quanto à intocabilidade de prestações públicas já em pagamento, Os princípios constitucionais não são o mesmo que as normas do Regulamento de Disciplina Militar e têm em geral de ser ponderados em conjunto com outros princípios constitucionais.
- Sustentabilidade
Mais uma vez com base numa leitura fundamentalista e imoderada do princípio da proteção da confiança, o Tribunal Constitucional resolveu "chumbar" a "contribuição de sustentabilidade" dos pensionistas para o sistema de pensões. Resta saber como...
- Privilégios (1)
O Governo não inclui os magistrados e diplomatas aposentados no regime da "contribuição de sustentabilidade" das pensões, com a argumento de que, sendo tais pensões equivalentes às remunerações no activo, eles são penalizadas...
- Campeões
O Diário Económico dá conta das conclusões de um estudo comparado sobre a austeridade em vários países da UE e da sua contestação judicial, sendo óbvio que Portugal é o campeão das decisões de ilegalidade dessas medidas, apesar de os sacrifícios...
- Limites Da Justiça Constitucional
1. A possibilidade de declarar judicialmente uma lei inconstitucional faz parte integrante do Estado de direito constitucional, mas constitui, por definição, uma excepção ao princípio democrático e à separação de poderes, na medida em que aniquila...
- Dilema Constitucional
A convergência das pensões do sector público -- incluindo as que se encontram já atribuídas -- em relação às do sector privado vai colocar um problema complicado ao Tribunal Constitucional. Se aplicar o "princípio da protecção da confiança"...
Geral
Coerência e demagogia
1. Entre 2012 e 2014 o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais os cortes nas pensões e nas remunerações do setor público acima de determinado montante, na parte em que eles se aplicavam às pensões e remunerações já em pagamento (e não apenas para o futuro), com o argumento de que isso violava o princípio da confiança dos cidadãos no Estado, na medida em que eles tinham a sua vida organizada contando com essas prestações e, portanto, não poderiam ver defraudadas as suas legítimas expetativas.
Essas decisões do TC foram em geral aplaudidas e celebradas como justíssimas, com poucas exceções nesse coro (como foi o meu caso).
2. Há poucos dias, o mesmo Tribunal, seguindo explicitamente a sua jurisprudência anterior, declarou inconstitucional o corte (aliás geral e muito maior) determinado em 2014 nas subvenções de que beneficiavam os ex-titulares de cargos políticos à data da extinção legal dessa subvenção em 2006, e que foram então salvaguardadas justamente com o argumento de que os beneficiários tinham exercido funções e organizado a sua vida posterior contando com essa prestação, pelo que a sua eliminação iria lesar a sua justa expetativa.
Ora, os mesmos que antes tinham rejubilado com as primeiras decisões do TC condenaram agora veementemente a última. De bestial o TC passou a besta, quando se limitou a ser coerente com a sua jurisprudência. Quem substituiu a coerência pela demagogia foram os que mudaram de opinião, onde se incluem lamentavelmente alguns conspícuos candidatos presidenciais.
Adenda
Para evitar equívocos, é óbvio que mantenho as reservas que antes expus à aplicação ilimitada do princípio da proteção da confiança quanto à intocabilidade de prestações públicas já em pagamento, Os princípios constitucionais não são o mesmo que as normas do Regulamento de Disciplina Militar e têm em geral de ser ponderados em conjunto com outros princípios constitucionais.
- Sustentabilidade
Mais uma vez com base numa leitura fundamentalista e imoderada do princípio da proteção da confiança, o Tribunal Constitucional resolveu "chumbar" a "contribuição de sustentabilidade" dos pensionistas para o sistema de pensões. Resta saber como...
- Privilégios (1)
O Governo não inclui os magistrados e diplomatas aposentados no regime da "contribuição de sustentabilidade" das pensões, com a argumento de que, sendo tais pensões equivalentes às remunerações no activo, eles são penalizadas...
- Campeões
O Diário Económico dá conta das conclusões de um estudo comparado sobre a austeridade em vários países da UE e da sua contestação judicial, sendo óbvio que Portugal é o campeão das decisões de ilegalidade dessas medidas, apesar de os sacrifícios...
- Limites Da Justiça Constitucional
1. A possibilidade de declarar judicialmente uma lei inconstitucional faz parte integrante do Estado de direito constitucional, mas constitui, por definição, uma excepção ao princípio democrático e à separação de poderes, na medida em que aniquila...
- Dilema Constitucional
A convergência das pensões do sector público -- incluindo as que se encontram já atribuídas -- em relação às do sector privado vai colocar um problema complicado ao Tribunal Constitucional. Se aplicar o "princípio da protecção da confiança"...