Geral
«O seu artigo sobre a salvaguarda dos serviços públicos veio chamar a atenção para vários aspectos da maior importância no que toca aos serviços públicos. Contudo, julgo que deve ser acentuada a necessidade de o Governo reforçar o papel das entidades reguladoras, e isto de duas perspectivas.
A primeira, criando mais poder de intervenção do parlamento sobre a actuaçao das mesmas. Com efeito, se o caso dos CTT relatado pelo "Expresso" corresponder à verdade, das duas uma: ou as obrigações de serviço público não estão bem definidas e, portanto, o campo de actuação fiscalizadora da ANACOM é reduzido, ou a ANACOM está a desempenhar mal o seu papel. Neste último caso, isso pode criar tentações perigosos de tutela pelo Governo dessas entidades. Assim, para possibilitar que a actuação das entidades reguladoras possa ser, também ela, fiscalizada, urge criar mecanismos de responsabilização desta junto do parlamento (...).
A segunda, clarificando o papel das entidades reguladoras, por via da criação de um estatuto comum, apenas derrogado em função das especificidades que algum sector possa requerer. Nesse estatuto, as garantias de independência teriam que estar asseguradas (entre outras que que têm sido referidas abundantemente).
Neste contexto, julgo que se o governo socialista nada fizer para aprofundar o papel e a independência das entidades reguladoras e, concomitantemente, criar mecanismos de responsabilização das mesmas perante o parlamento (sem a qual não é admissível o reforço da sua independência política), então temos muito a temer quanto ao futuro dos serviços públicos liberalizados.»
João Canto e Castro
- A Crise Do Estado Regulador - Farlei Martins Riccio
O GLOBO - 09/10 Surgimento de agências reguladoras foi, pouco a pouco, sendo capturado politicamente nos dois governos do PT que se sucederam A inovação da ação regulatória moderna reside no fato de a mesma possuir um conteúdo mais amplo e variado,...
- Um Brasil Desregulado - Rafael VÉras De Freitas
O GLOBO - 17/02 Agências reguladoras viraram braços dos ministérios aos quais se encontram vinculadas Não é de hoje que o modelo regulatório brasileiro vem sendo desvirtuado. Já em 2003, o então presidente Lula considerou abusivo o reajuste das...
- Twin Peaks
Há anos que defendo no meu ensino (e também em intervenções públicas) a reforma do modelo de regulação dos mercados financeiros vigente entre nós, baseado em três entidades reguladoras estritamente sectoriais (banca, seguros e valores mobiliários)....
- Os Poderes Presidenciais
Ao contrário do que ele mesmo defendeu, o Presidente da República não deve ter o poder de nomear as "autoridades reguladoras independentes", porque se trata de entidades administrativas, embora pudesse e devesse ter o poder para nomear outros titulares...
- A "parceria Presidencial", Segundo Morais Sarmento
Na sua entrevista ao Público o Ministro-de-Estado Nuno Morais Sarmento explicita o seu entendimento do papel do Presidente da República desta forma lapidar: «Um Presidente não é um controleiro, não é um polícia da actuação do Governo. Pode...
Geral
Correio dos leitores: "Os serviços públicos"
«O seu artigo sobre a salvaguarda dos serviços públicos veio chamar a atenção para vários aspectos da maior importância no que toca aos serviços públicos. Contudo, julgo que deve ser acentuada a necessidade de o Governo reforçar o papel das entidades reguladoras, e isto de duas perspectivas.
A primeira, criando mais poder de intervenção do parlamento sobre a actuaçao das mesmas. Com efeito, se o caso dos CTT relatado pelo "Expresso" corresponder à verdade, das duas uma: ou as obrigações de serviço público não estão bem definidas e, portanto, o campo de actuação fiscalizadora da ANACOM é reduzido, ou a ANACOM está a desempenhar mal o seu papel. Neste último caso, isso pode criar tentações perigosos de tutela pelo Governo dessas entidades. Assim, para possibilitar que a actuação das entidades reguladoras possa ser, também ela, fiscalizada, urge criar mecanismos de responsabilização desta junto do parlamento (...).
A segunda, clarificando o papel das entidades reguladoras, por via da criação de um estatuto comum, apenas derrogado em função das especificidades que algum sector possa requerer. Nesse estatuto, as garantias de independência teriam que estar asseguradas (entre outras que que têm sido referidas abundantemente).
Neste contexto, julgo que se o governo socialista nada fizer para aprofundar o papel e a independência das entidades reguladoras e, concomitantemente, criar mecanismos de responsabilização das mesmas perante o parlamento (sem a qual não é admissível o reforço da sua independência política), então temos muito a temer quanto ao futuro dos serviços públicos liberalizados.»
João Canto e Castro
- A Crise Do Estado Regulador - Farlei Martins Riccio
O GLOBO - 09/10 Surgimento de agências reguladoras foi, pouco a pouco, sendo capturado politicamente nos dois governos do PT que se sucederam A inovação da ação regulatória moderna reside no fato de a mesma possuir um conteúdo mais amplo e variado,...
- Um Brasil Desregulado - Rafael VÉras De Freitas
O GLOBO - 17/02 Agências reguladoras viraram braços dos ministérios aos quais se encontram vinculadas Não é de hoje que o modelo regulatório brasileiro vem sendo desvirtuado. Já em 2003, o então presidente Lula considerou abusivo o reajuste das...
- Twin Peaks
Há anos que defendo no meu ensino (e também em intervenções públicas) a reforma do modelo de regulação dos mercados financeiros vigente entre nós, baseado em três entidades reguladoras estritamente sectoriais (banca, seguros e valores mobiliários)....
- Os Poderes Presidenciais
Ao contrário do que ele mesmo defendeu, o Presidente da República não deve ter o poder de nomear as "autoridades reguladoras independentes", porque se trata de entidades administrativas, embora pudesse e devesse ter o poder para nomear outros titulares...
- A "parceria Presidencial", Segundo Morais Sarmento
Na sua entrevista ao Público o Ministro-de-Estado Nuno Morais Sarmento explicita o seu entendimento do papel do Presidente da República desta forma lapidar: «Um Presidente não é um controleiro, não é um polícia da actuação do Governo. Pode...