Geral
Uma decisão do STF trouxe um importante precedente para sócios e administradores que respondem por dívidas tributárias de suas empresas. A 2ª Turma entendeu, por unanimidade, que eles só podem ser responsabilizados se tiverem participado do processo administrativo que discutiu a cobrança dos tributos.
Para o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, devem ser aplicados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório desde a fase administrativa. Seu voto foi seguido pelos demais ministros.
No caso analisado, que envolveu os sócios da empresa paraense Colway Pneus, constatou-se que houve a participação das partes no processo administrativo. Por isso, o pedido não foi atendido e o recurso extraordinário foi improcedente.
Ainda assim, advogados tributaristas entendem que a decisão - que é a primeira sobre o tema - já demonstra uma tendência do Supremo. Tem sido prática recorrente da Fazenda Nacional lavrar autos de infração apenas contra a companhia e só incluir a responsabilidade dos sócios e administradores posteriormente, ao executar a dívida.
Isso poderá alterar o entendimento do STJ, que tende a responsabilizar os sócios e administradores incluídos na certidão de dívida ativa, sem levar em consideração se eles foram citados ou não nos processos administrativos.
Em abril de 2009, a 1ª Seção do STJ, decidiu que, se o nome do sócio ou do administrador estiver na CDA, caberá a ele - e não ao Fisco - provar na Justiça que não se enquadra nas situações previstas no Código Tributário Nacional que possibilitam a responsabilização pessoal por débitos tributários da empresa.
- Palmeiras Passa Inter De Milão E Alcança 9º Lugar No Ranking De Sócios-torcedores No Mundo
Não é mentira! A torcida do Palmeiras não para: após superar recentemente a marca de 100 mil sócios-torcedores, o Verdão alcança o nono colocado no ranking mundial neste 1º de abril, a frente da Inter de Milão (ITA).Segundo informações do Movimento...
- Justiça Proíbe Empresa De Utilizar Porto Clandestino Em Santarém
Atendendo pedido de ação do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça determinou que a empresa Dinizia Trading Ltda e seus sócios e administradores estão proibidos de utilizar um porto clandestino de escoamento de madeira na praia do Macaranã,...
- Telexfree Vai Começar A Pagar, Não é Você, Mas O Fisco
Milhares de brasileiros aguardam que se iniciem os ressarcimentos pelo dinheiro investido na TelexFree, empresa acusada de operar uma pirâmide bilionária no Brasil, nos Estados Unidos e outros países da América Latina e Europa. Contudo, o primeiro...
- Direito Empresarial: Dissolução Da Sociedade E Apuração De Haveres (resumo)
A dissolução da empresa é sempre uma situação delicada. Em alguns casos, um sócio quer se retirar da sociedade, mas encontra resistência dos demais sócios que permanecerão no quadro societário. Neste ponto, poderão aparecer conflitos...
- Direito Empresarial - Responsabilidade Limitada Ou Ilimitada? O Que é Melhor?
Aprendemos que existem entes empresariais cuja responsabilidade do titular ou dos sócios é ilimitada, respondendo o titular com seu patrimônio, diretamente, pelas dívidas da entidade, sem precisar haverdesconsideração da pessoa jurídica.Possuem...
Geral
Direito Empresarial - Afastada a responsabilidade de sócios e administradores em matéria tributária
Uma decisão do STF trouxe um importante precedente para sócios e administradores que respondem por dívidas tributárias de suas empresas. A 2ª Turma entendeu, por unanimidade, que eles só podem ser responsabilizados se tiverem participado do processo administrativo que discutiu a cobrança dos tributos.
Para o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, devem ser aplicados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório desde a fase administrativa. Seu voto foi seguido pelos demais ministros.
No caso analisado, que envolveu os sócios da empresa paraense Colway Pneus, constatou-se que houve a participação das partes no processo administrativo. Por isso, o pedido não foi atendido e o recurso extraordinário foi improcedente.
Ainda assim, advogados tributaristas entendem que a decisão - que é a primeira sobre o tema - já demonstra uma tendência do Supremo. Tem sido prática recorrente da Fazenda Nacional lavrar autos de infração apenas contra a companhia e só incluir a responsabilidade dos sócios e administradores posteriormente, ao executar a dívida.
Isso poderá alterar o entendimento do STJ, que tende a responsabilizar os sócios e administradores incluídos na certidão de dívida ativa, sem levar em consideração se eles foram citados ou não nos processos administrativos.
Em abril de 2009, a 1ª Seção do STJ, decidiu que, se o nome do sócio ou do administrador estiver na CDA, caberá a ele - e não ao Fisco - provar na Justiça que não se enquadra nas situações previstas no Código Tributário Nacional que possibilitam a responsabilização pessoal por débitos tributários da empresa.
- Palmeiras Passa Inter De Milão E Alcança 9º Lugar No Ranking De Sócios-torcedores No Mundo
Não é mentira! A torcida do Palmeiras não para: após superar recentemente a marca de 100 mil sócios-torcedores, o Verdão alcança o nono colocado no ranking mundial neste 1º de abril, a frente da Inter de Milão (ITA).Segundo informações do Movimento...
- Justiça Proíbe Empresa De Utilizar Porto Clandestino Em Santarém
Atendendo pedido de ação do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça determinou que a empresa Dinizia Trading Ltda e seus sócios e administradores estão proibidos de utilizar um porto clandestino de escoamento de madeira na praia do Macaranã,...
- Telexfree Vai Começar A Pagar, Não é Você, Mas O Fisco
Milhares de brasileiros aguardam que se iniciem os ressarcimentos pelo dinheiro investido na TelexFree, empresa acusada de operar uma pirâmide bilionária no Brasil, nos Estados Unidos e outros países da América Latina e Europa. Contudo, o primeiro...
- Direito Empresarial: Dissolução Da Sociedade E Apuração De Haveres (resumo)
A dissolução da empresa é sempre uma situação delicada. Em alguns casos, um sócio quer se retirar da sociedade, mas encontra resistência dos demais sócios que permanecerão no quadro societário. Neste ponto, poderão aparecer conflitos...
- Direito Empresarial - Responsabilidade Limitada Ou Ilimitada? O Que é Melhor?
Aprendemos que existem entes empresariais cuja responsabilidade do titular ou dos sócios é ilimitada, respondendo o titular com seu patrimônio, diretamente, pelas dívidas da entidade, sem precisar haverdesconsideração da pessoa jurídica.Possuem...