Geral
Comentando declarações de Augusto Santos Silva, o Diário Económico de hoje diz que «PS não vê crime no enriquecimento ilícito».
Mas não é nada disso. Ninguém contesta a punição penal das formas ilícitas de enriquecimento (corrupção, participação económica em negócio, prevaricação, peculato, etc.). O que o PS (e não só) tem defendido é que não se deve criar um novo crime autónomo, com inversão do ónus de prova quanto à licitude do enriquecimento, como alguns propõem, por entender que num Estado de direito é ao Estado que compete provar os crimes e não aos acusados que compete provar que os não cometeram.
Pode-se contestar este ponto de vista (pessoalmente, penso que em caso de enriquecimento injustificado de titulares de cargos políticos, deveria encarar-se tal possibilidade), mas não se pode treslê-lo enviesadamente num sentido completamente diferente.
- Enriquecimento Não Justificado
Parecem definitivamente abandonadas as propostas de criminalização do "enriquecimento ilícito presumido", em favor da punição da falta de declaração e /ou de justificação de enriquecimento sem fonte conhecida. Os partidários daquela tese, justamente...
- Abortado Um Atentado Ao Estado De Direito
Como era de esperar, o Tribunal Constitucional "chumbou" o chamado "crime do enriquecimento ilícito", que em má hora uma fronda populista e "justicialista" promoveu e que uma coligação da direita governamental com a esquerda radical fez aprovar no...
- Brincar Com O Direito Penal
Face às incontornáveis objecções de inconstitucionalidade da primeira versão do projecto de criminilização do chamado "enriquecimento [presumidamente] ilícito" -- que puniria os acréscimos patrimoniais cujos beneficiários não provassem a sua...
- Afinal, De Que Tem Medo O Ps?
O advogado MANUEL MAGALHÃES E SILVA explicou hoje, mais uma vez, em artigo publicado no JORNAL I que não há qualquer obstáculo constitucional a que seja introduzido no direito interno o crime de enriquecimento ilícito. Diz MMS: O crime de enriquecimento...
- A 40%, O Crime Compensa?
O PS apoiou na AR - e eu aplaudo - a proposta do BE de pôr fim ao sigilo bancário. E aparentemente, foi até mais longe propondo, pela mão de Vera Jardim, a metodologia espanhola para o controlo a exercer pelo fisco sobre as contas bancárias. Claro...
Geral
Um pouco mais de rigor, sff
Comentando declarações de Augusto Santos Silva, o Diário Económico de hoje diz que «PS não vê crime no enriquecimento ilícito».
Mas não é nada disso. Ninguém contesta a punição penal das formas ilícitas de enriquecimento (corrupção, participação económica em negócio, prevaricação, peculato, etc.). O que o PS (e não só) tem defendido é que não se deve criar um novo crime autónomo, com inversão do ónus de prova quanto à licitude do enriquecimento, como alguns propõem, por entender que num Estado de direito é ao Estado que compete provar os crimes e não aos acusados que compete provar que os não cometeram.
Pode-se contestar este ponto de vista (pessoalmente, penso que em caso de enriquecimento injustificado de titulares de cargos políticos, deveria encarar-se tal possibilidade), mas não se pode treslê-lo enviesadamente num sentido completamente diferente.
- Enriquecimento Não Justificado
Parecem definitivamente abandonadas as propostas de criminalização do "enriquecimento ilícito presumido", em favor da punição da falta de declaração e /ou de justificação de enriquecimento sem fonte conhecida. Os partidários daquela tese, justamente...
- Abortado Um Atentado Ao Estado De Direito
Como era de esperar, o Tribunal Constitucional "chumbou" o chamado "crime do enriquecimento ilícito", que em má hora uma fronda populista e "justicialista" promoveu e que uma coligação da direita governamental com a esquerda radical fez aprovar no...
- Brincar Com O Direito Penal
Face às incontornáveis objecções de inconstitucionalidade da primeira versão do projecto de criminilização do chamado "enriquecimento [presumidamente] ilícito" -- que puniria os acréscimos patrimoniais cujos beneficiários não provassem a sua...
- Afinal, De Que Tem Medo O Ps?
O advogado MANUEL MAGALHÃES E SILVA explicou hoje, mais uma vez, em artigo publicado no JORNAL I que não há qualquer obstáculo constitucional a que seja introduzido no direito interno o crime de enriquecimento ilícito. Diz MMS: O crime de enriquecimento...
- A 40%, O Crime Compensa?
O PS apoiou na AR - e eu aplaudo - a proposta do BE de pôr fim ao sigilo bancário. E aparentemente, foi até mais longe propondo, pela mão de Vera Jardim, a metodologia espanhola para o controlo a exercer pelo fisco sobre as contas bancárias. Claro...