Geral
Tenho um entendimento restritivo sobre o âmbito dos inquéritos parlamentares, que não deveriam incidir sobre organizações nem comportamentos privados, a não ser em conexão com actos ou omissões dos poderes públicos e da Administração pública.
Os inquéritos parlamentares deveriam ser um instrumento da função política e legislativa da AR, especialmente a fiscalização política do Governo e da Administração. A Assembleia da República também não deveria duplicar a função judicial, muito menos em matéria penal.
Por isso, não concordo com algumas propostas vindas a público sobre a missão do inquérito parlamentar ao caso do BPN.
- "duas Derrotas"
Coloquei na Aba da Causa, como antigamente, o meu artigo desta semana no Público. Nos inquéritos parlamentares não basta ter a maioria, é necessário provar as acusações...http://rpc.twingly.com/...
- Inquéritos Parlamentares (2)
Além de apurar factos e de imputar responsabilidades políticas, os inquéritos parlamentares também servem para ilibar de responsabilidades. Ora, havendo três alegados intervenientes políticos no caso do casino de Lisboa, todos a protestar a sua...
- Imunidades
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público protestou contra a chamada de um magistrado do MP para depor num inquérito parlamentar, invocando a separação de poderes. Mas não tem razão. Não consta que o MP seja um órgão de soberania --...
- A Sensatez Prevaleceu
O grupo parlamentar do PS anuncia a sua disponibilidade para deixar cair o artigo da lei dos inquéritos parlamentares que permite à AR intervir em acusações penais, se desse modo se conseguir um consenso sobre a lei, o que parece assegurado por parte...
- Parlamento E Accão Penal
Mesmo com o abandono do "procurador especial" e com limitação dos crimes em causa, continuo sem ser convencido sobre a ideia de pôr o Parlamento a intervir em acções penais, em consequência de inquéritos parlamentares, com poder de se constituir...
Geral
Inquéritos parlamentares
Tenho um entendimento restritivo sobre o âmbito dos inquéritos parlamentares, que não deveriam incidir sobre organizações nem comportamentos privados, a não ser em conexão com actos ou omissões dos poderes públicos e da Administração pública.
Os inquéritos parlamentares deveriam ser um instrumento da função política e legislativa da AR, especialmente a fiscalização política do Governo e da Administração. A Assembleia da República também não deveria duplicar a função judicial, muito menos em matéria penal.
Por isso, não concordo com algumas propostas vindas a público sobre a missão do inquérito parlamentar ao caso do BPN.
- "duas Derrotas"
Coloquei na Aba da Causa, como antigamente, o meu artigo desta semana no Público. Nos inquéritos parlamentares não basta ter a maioria, é necessário provar as acusações...http://rpc.twingly.com/...
- Inquéritos Parlamentares (2)
Além de apurar factos e de imputar responsabilidades políticas, os inquéritos parlamentares também servem para ilibar de responsabilidades. Ora, havendo três alegados intervenientes políticos no caso do casino de Lisboa, todos a protestar a sua...
- Imunidades
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público protestou contra a chamada de um magistrado do MP para depor num inquérito parlamentar, invocando a separação de poderes. Mas não tem razão. Não consta que o MP seja um órgão de soberania --...
- A Sensatez Prevaleceu
O grupo parlamentar do PS anuncia a sua disponibilidade para deixar cair o artigo da lei dos inquéritos parlamentares que permite à AR intervir em acusações penais, se desse modo se conseguir um consenso sobre a lei, o que parece assegurado por parte...
- Parlamento E Accão Penal
Mesmo com o abandono do "procurador especial" e com limitação dos crimes em causa, continuo sem ser convencido sobre a ideia de pôr o Parlamento a intervir em acções penais, em consequência de inquéritos parlamentares, com poder de se constituir...