Geral
A decisão presidencial de ontem e o discurso que a fundamentou -- link para o texto oficial -- ficarão seguramente como peças de eleição para a compreensão do actual presidente em relação aos seus poderes, em especial, e ao sistema de governo, em geral, dentro do quadro assaz aberto da Constituição nessa matéria.
Ao optar pela formação de um novo governo da coligação governamental existente, não atendendo aos argumentos que poderiam justificar a convocação de novas eleições (e não eram poucos), o PR reforçou, numa situação assaz controversa, o seu pensamento de que havendo maiorias parlamentares deve em princípio seguir-se esse caminho e que nessa situação a dissolução deve ser uma via realmente excepcional. Além disso, o PR aceitou sem contestação para primeiro-ministro o polémico (para não dizer mais...) novo líder do partido maioritário, prescindindo de exercer um poder de recusa, que no entanto ele detém. Parece ter triunfado aqui portanto um entendimento não intervencionista no que respeita à formação de governos e uma compreensão muitíssimo estrita e exigente quanto à dissolução parlamentar.
Há porém a outra face da moeda. O PR impôs ao novo governo um requisito de continuidade de políticas essenciais, condicionou fortemente a sua liberdade de formulação do programa de governo e colocou-o sob vigilância especial, ou seja, em rédea curta. Nesta perspectiva, inédita no nosso sistema democrático, o PR adopta uma inesperada atitude intervencionista. Ao referir-se explicitamente às "orientações políticas votadas nas eleições de 2002", o Presidente sugere que as eleições servem para escolher políticas e que portanto não são legítimas outras na vigência dessa legislatura. Ele torna-se um fiscal da fidelidade governamental ao programa político supostamente sufragado em eleições. Levada às suas últimas consequências, esta posição parece indicar que Sampaio não admite a formação de governos na mesma legislatura com sinal político divergente, situações que, no entanto, não são raras noutros sistema de governo de tipo parlamentar, como o nosso.
Esta leitura, que nada constitucionalmente impõe, parece ser uma contribuição originária do "sampaísmo constitucional".
- Formação Do Governo
1. Um leitor pergunta-me se o Presidente da República pode estabelecer condições prévias à escolha do primeiro-ministro depois das eleições e se isso pode levar à nomeação de um primeiro-ministro que não seja o líder do partido com maior representação...
- Belém E São Bento
Ao optar por um novo governo da coligação PSD-PP, em vez de convocar eleições, o Presidente da República impôs-lhe continuidade nas políticas essenciais e anunciou uma vigilância presidencial apertada da acção governativa. A imposição de...
- Jorge Sampaio
O Presidente da República partiu do princípio, correcto, de que a questão não era a constitucionalidade nem a legitimidade das duas alternativas em causa, não havendo nenhum princípio que tornasse obrigatória a continuidade governamental (como...
- O Regime "governamentalista"?
Num artigo de hoje na revista Visão o Professor Freitas do Amaral volta a defender o recurso a eleições como saída necessária para a presente crise política, defendendo que a "escolha do primeiro-ministro pertence ao povo". Por mim, embora entenda...
- Benefício Do Infractor
1. Um mau argumento a favor da convocação de eleições... ... é infelizmente o que mais tem sido utilizado, nomeadamente que foi Durão Barroso que foi sufragado nas eleições parlamentares de 2002, pelo que não pode ser substituído por outro...
Geral
Sampaísmo constitucional
A decisão presidencial de ontem e o discurso que a fundamentou -- link para o texto oficial -- ficarão seguramente como peças de eleição para a compreensão do actual presidente em relação aos seus poderes, em especial, e ao sistema de governo, em geral, dentro do quadro assaz aberto da Constituição nessa matéria.
Ao optar pela formação de um novo governo da coligação governamental existente, não atendendo aos argumentos que poderiam justificar a convocação de novas eleições (e não eram poucos), o PR reforçou, numa situação assaz controversa, o seu pensamento de que havendo maiorias parlamentares deve em princípio seguir-se esse caminho e que nessa situação a dissolução deve ser uma via realmente excepcional. Além disso, o PR aceitou sem contestação para primeiro-ministro o polémico (para não dizer mais...) novo líder do partido maioritário, prescindindo de exercer um poder de recusa, que no entanto ele detém. Parece ter triunfado aqui portanto um entendimento não intervencionista no que respeita à formação de governos e uma compreensão muitíssimo estrita e exigente quanto à dissolução parlamentar.
Há porém a outra face da moeda. O PR impôs ao novo governo um requisito de continuidade de políticas essenciais, condicionou fortemente a sua liberdade de formulação do programa de governo e colocou-o sob vigilância especial, ou seja, em rédea curta. Nesta perspectiva, inédita no nosso sistema democrático, o PR adopta uma inesperada atitude intervencionista. Ao referir-se explicitamente às "orientações políticas votadas nas eleições de 2002", o Presidente sugere que as eleições servem para escolher políticas e que portanto não são legítimas outras na vigência dessa legislatura. Ele torna-se um fiscal da fidelidade governamental ao programa político supostamente sufragado em eleições. Levada às suas últimas consequências, esta posição parece indicar que Sampaio não admite a formação de governos na mesma legislatura com sinal político divergente, situações que, no entanto, não são raras noutros sistema de governo de tipo parlamentar, como o nosso.
Esta leitura, que nada constitucionalmente impõe, parece ser uma contribuição originária do "sampaísmo constitucional".
- Formação Do Governo
1. Um leitor pergunta-me se o Presidente da República pode estabelecer condições prévias à escolha do primeiro-ministro depois das eleições e se isso pode levar à nomeação de um primeiro-ministro que não seja o líder do partido com maior representação...
- Belém E São Bento
Ao optar por um novo governo da coligação PSD-PP, em vez de convocar eleições, o Presidente da República impôs-lhe continuidade nas políticas essenciais e anunciou uma vigilância presidencial apertada da acção governativa. A imposição de...
- Jorge Sampaio
O Presidente da República partiu do princípio, correcto, de que a questão não era a constitucionalidade nem a legitimidade das duas alternativas em causa, não havendo nenhum princípio que tornasse obrigatória a continuidade governamental (como...
- O Regime "governamentalista"?
Num artigo de hoje na revista Visão o Professor Freitas do Amaral volta a defender o recurso a eleições como saída necessária para a presente crise política, defendendo que a "escolha do primeiro-ministro pertence ao povo". Por mim, embora entenda...
- Benefício Do Infractor
1. Um mau argumento a favor da convocação de eleições... ... é infelizmente o que mais tem sido utilizado, nomeadamente que foi Durão Barroso que foi sufragado nas eleições parlamentares de 2002, pelo que não pode ser substituído por outro...