Geral
Considerar, como fez Marcelo Rebello de Souza hoje na RTP, que são puro show off as medidas que visam aliviar os tribunais do peso dos chamados litigantes frequentes (aqueles que vão repetidamente a tribunal por causa do mesmo tipo de questão, no caso para cobrar pequenas dívidas) é desconhecer uma das questões mais preocupantes da justiça cível (e também da penal, pela via da criminalização dos cheques): o da chamada litigação de massa, onde não há verdadeiramente um problema de interpretação do direito. Com isso não quero esquecer que é urgente avaliar e corrigir os problemas que decorrem da reforma da acção executiva, destacado pelo referido Comentador. O que não pode é dizer-se que as medidas agora tomadas são apenas para distrair, adiar ou fazer esquecer a falta de soluções para a questão essencial. Bem pelo contrário. Elas pretendem ser o remédio para um dos problemas principais da justiça em Portugal e em muitos outros países com economias de mercado desenvolvidas.
- Uma Benção Para O Governo
A fixação da opinião pública na questão das pensões de viuvez tem permitido fazer esquecer outras medidas de austeridade de impacto muito mais vasto e profundo, como o agravamento do corte de salários na função pública e a redução das pensões...
- Antiterrorismo E "rule Of Law"
As decisões da UE que implementam no território da União medidas do Conselho de Segurança das Nações Unidas contra suspeitos de terrorismo -- incluindo congelamento indefinido de contas bancárias, proibição de viagens, etc. -- podem ser impugnadas...
- Parlamento E Accão Penal
Mesmo com o abandono do "procurador especial" e com limitação dos crimes em causa, continuo sem ser convencido sobre a ideia de pôr o Parlamento a intervir em acções penais, em consequência de inquéritos parlamentares, com poder de se constituir...
- O Painel Do Jornal De Negócios (2) - As Culpas Da Justiça
É comum indicar-se a morosidade da Justiça, em particular da justiça cível, como causa de todos as nossas dificuldades, particularmente as das nossas empresas. Certamente que esses atrasos não favorecem a confiança nos negócios. E mais do que isso,...
- Punir Não Basta
No seu blogue João Vasconcelos Costa comenta a opinião de Helena Matos, no Público, a favor de medidas legislativas para punir a mutilação genital feminina (MGF), a propósito de um projecto de lei nesse sentido apresentado pelo CDS-PP (projecto...
Geral
Show off ?
Considerar, como fez Marcelo Rebello de Souza hoje na RTP, que são puro show off as medidas que visam aliviar os tribunais do peso dos chamados litigantes frequentes (aqueles que vão repetidamente a tribunal por causa do mesmo tipo de questão, no caso para cobrar pequenas dívidas) é desconhecer uma das questões mais preocupantes da justiça cível (e também da penal, pela via da criminalização dos cheques): o da chamada litigação de massa, onde não há verdadeiramente um problema de interpretação do direito. Com isso não quero esquecer que é urgente avaliar e corrigir os problemas que decorrem da reforma da acção executiva, destacado pelo referido Comentador. O que não pode é dizer-se que as medidas agora tomadas são apenas para distrair, adiar ou fazer esquecer a falta de soluções para a questão essencial. Bem pelo contrário. Elas pretendem ser o remédio para um dos problemas principais da justiça em Portugal e em muitos outros países com economias de mercado desenvolvidas.
- Uma Benção Para O Governo
A fixação da opinião pública na questão das pensões de viuvez tem permitido fazer esquecer outras medidas de austeridade de impacto muito mais vasto e profundo, como o agravamento do corte de salários na função pública e a redução das pensões...
- Antiterrorismo E "rule Of Law"
As decisões da UE que implementam no território da União medidas do Conselho de Segurança das Nações Unidas contra suspeitos de terrorismo -- incluindo congelamento indefinido de contas bancárias, proibição de viagens, etc. -- podem ser impugnadas...
- Parlamento E Accão Penal
Mesmo com o abandono do "procurador especial" e com limitação dos crimes em causa, continuo sem ser convencido sobre a ideia de pôr o Parlamento a intervir em acções penais, em consequência de inquéritos parlamentares, com poder de se constituir...
- O Painel Do Jornal De Negócios (2) - As Culpas Da Justiça
É comum indicar-se a morosidade da Justiça, em particular da justiça cível, como causa de todos as nossas dificuldades, particularmente as das nossas empresas. Certamente que esses atrasos não favorecem a confiança nos negócios. E mais do que isso,...
- Punir Não Basta
No seu blogue João Vasconcelos Costa comenta a opinião de Helena Matos, no Público, a favor de medidas legislativas para punir a mutilação genital feminina (MGF), a propósito de um projecto de lei nesse sentido apresentado pelo CDS-PP (projecto...